Termos e Condições

A Loja da Poupança dedica-se à comercialização de uma variedade de produtos, incluindo artigos novos, de devolução e de liquidação, garantindo a conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis.

1.4 Legislação Aplicável

A atividade da Loja da Poupança rege-se pela legislação portuguesa e europeia aplicável, nomeadamente:

Código Comercial Português
Código Civil Português
Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (Comércio Eletrónico)
Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (Contratos Celebrados à Distância)
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD)

1.5 Aceitação dos Termos e Condições

Ao aceder ao website www.lojadapoupanca.pt, ao utilizar os nossos serviços ou ao efetuar uma encomenda, o cliente reconhece que leu, compreendeu e concorda com os presentes Termos e Condições, bem como com a nossa Política de Privacidade e demais políticas aplicáveis.

2. Produtos e Serviços

2.1 Categorias de Produtos

A Loja da Poupança disponibiliza aos consumidores uma ampla gama de produtos, classificados nas seguintes categorias:

Artigos de Devolução: Produtos previamente adquiridos e devolvidos por outros clientes. Estes artigos são verificados para assegurar, dentro de limites razoáveis, que se encontram em condições adequadas para revenda. Poderão apresentar sinais de uso, defeitos, ausência de componentes e poderão não ter a embalagem do fabricante ou esta poderá estar danificada, todos estes cenários caso se verifiquem serão claramente descritos na página do produto.
Artigos de Liquidação: Produtos provenientes de liquidações de stock, encerramento de lojas ou outras oportunidades comerciais. Estes artigos são novos ou equivalentes a novos e são oferecidos a preços reduzidos. Qualquer particularidade será devidamente informada ao cliente.
Artigos Novos: Produtos novos, nunca utilizados, na sua embalagem original e com todas as garantias legais.

2.2 Informação sobre os Produtos

A Loja da Poupança compromete-se a fornecer descrições detalhadas e precisas dos produtos, sob a forma de texto ou imagens, incluindo:

Características Técnicas: Especificações, funcionalidades, dimensões, peso, cores e materiais.
Condições Específicas: No caso de artigos de devolução ou liquidação, qualquer defeito, dano ou falta de acessórios será claramente indicado.
Imagens Ilustrativas: Fotografias reais ou representativas dos produtos, podendo as cores e proporções variar ligeiramente devido às configurações do dispositivo do utilizador.

2.3 Conformidade e Qualidade

Todos os produtos comercializados cumprem com as normas legais e regulamentares em vigor na União Europeia e em Portugal, incluindo certificações obrigatórias, normas de segurança e requisitos técnicos específicos.

2.4 Disponibilidade e Stock

A disponibilidade dos produtos está sujeita ao stock existente. Em caso de rutura de stock ou indisponibilidade temporária, o cliente será devidamente informado e poderão ser propostas alternativas ou o reembolso do valor pago.

2.5 Legislação Aplicável

Esta cláusula está em conformidade com:

Diretiva 2011/83/UE (Direitos dos Consumidores)
Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (Venda de Bens de Consumo)
Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (Contratos Celebrados à Distância)

3. Métodos de Pagamento

3.1 Opções Disponíveis

A Loja da Poupança disponibiliza várias modalidades de pagamento para maior conveniência dos clientes:

Referência Multibanco: Após a confirmação da encomenda, é gerada uma referência Multibanco. O cliente dispõe de um prazo de 2 dias para efetuar o pagamento. Durante este período, os artigos não se encontram reservados, podendo ser adquiridos por outros clientes. Caso um ou mais artigos sejam comprados por outro cliente dentro deste prazo, a Loja da Poupança notificará o cliente afetado, oferecendo as seguintes opções:

Continuar com a Encomenda: Manter a encomenda com os restantes artigos restantes e proceder ao reembolso do valor correspondente aos itens em falta.
Cancelar a Encomenda: Cancelar toda a encomenda e proceder ao reembolso integral do valor pago pelo cliente.

MB Way: Pagamento imediato através do serviço MB Way, associado ao número de telemóvel do cliente. É necessário confirmar o pagamento na aplicação no prazo indicado.
Cartão de Débito e Crédito: Aceitamos cartões Visa, MasterCard e outros cartões de débito e crédito reconhecidos. As transações são processadas através de plataformas seguras, garantindo a confidencialidade dos dados.
Envio à Cobrança: O pagamento é efetuado em numerário no momento da entrega da encomenda. Esta modalidade está sujeita a condições específicas e poderá implicar custos adicionais, que serão informados previamente ao cliente. Os artigos são reservados exclusivamente para o cliente que opta por este método de pagamento, garantindo a sua disponibilidade no momento da entrega.

Á exceção do envio á cobrança os artigos da encomenda apenas são reservados após a conclusão do pagamento, garantindo assim a disponibilidade exclusiva para o cliente.

3.2 Processamento dos Pagamentos

Confirmação do Pagamento: Após a receção do pagamento, o cliente receberá uma confirmação por email, indicando que a encomenda será processada.
Pagamentos Não Concluídos: Se o pagamento não for concluído ou for recusado, o cliente será informado e poderá optar por outro método de pagamento ou cancelar a encomenda.

3.3 Fraude e Segurança

A Loja da Poupança reserva-se o direito de:

Verificar a Autenticidade dos Pagamentos: Poderemos solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do cliente e a validade do pagamento.
Recusar ou Cancelar Encomendas: Em caso de suspeita de fraude ou uso não autorizado de meios de pagamento, poderemos recusar ou cancelar a encomenda, conforme previsto na cláusula relativa aos Procedimentos em Caso de Fraude.

3.4 Custos e Taxas

Quaisquer custos adicionais associados ao método de pagamento escolhido serão claramente indicados durante o processo de compra. A Loja da Poupança não cobra quaisquer taxas além das estritamente necessárias para cobrir os custos do processamento dos pagamentos.

3.6 Reembolsos

Em caso de devolução ou reembolso, os valores serão restituídos através do mesmo método de pagamento utilizado na compra, salvo acordo em contrário ou impossibilidade técnica. Os prazos para o processamento dos reembolsos variam conforme o método de pagamento e estão detalhados na cláusula relativa à Política de Devolução e Reembolso.

3.7 Conformidade Legal

Esta cláusula está em conformidade com:

Diretiva (UE) 2015/2366 (Serviços de Pagamento - PSD2)
Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo)
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)

3.8 Informações Adicionais

Moeda de Pagamento: Todas as transações são efetuadas em euros (€ - EUR).
Faturas: A fatura será emitida após a confirmação do pagamento e enviada por email ou incluída na encomenda, conforme a preferência do cliente.

4. Envio e Entrega

4.1 Áreas de Entrega

A Loja da Poupança efetua entregas em todo o território de Portugal Continental e Ilhas, bem como em Espanha Continental, não são realizados envios para as ilhas espanholas. Para entregas noutros países ou regiões, o cliente deverá contactar previamente a Loja da Poupança para verificar a possibilidade e condições de envio.

4.2 Métodos de Envio

Dispomos dos seguintes métodos de envio:

Envio Standard: Entrega ao domicílio através de transportadoras parceiras.
Levantamento em Loja: O cliente pode optar por levantar a encomenda na nossa loja física, situada na Rua Cidade da Horta, 2A, 2670-425 Loures, sem custos adicionais.

4.3 Custos de Envio

Durante o processo de compra, antes da finalização da encomenda, o cliente será informado dos custos de envio aplicáveis.

Envio Gratuito: Para encomendas de valor igual ou superior a 50€, oferecemos envio gratuito para Portugal Continental e Espanha Continental.
Custo de Envio: Para encomendas de valor inferior a 50€, o custo de envio é de 5,50€, aplicável para Portugal Continental e Espanha Continental.
Envios para as Ilhas Portuguesas: Para entregas nas ilhas (Açores e Madeira), existe um custo adicional associado ao peso total da encomenda. Os custos específicos estão detalhados na tabela abaixo.

Opção de Entrega	Até 2 kg	Por cada Kg extra (Acima de 2 Kg)
Açores	14,55 €	2,21 €
Madeira	14,55 €	2,21 €
Porto Santo	22,16 €	2,21 €

4.4 Prazos de Entrega

Os prazos de entrega estimados são os seguintes:

Portugal Continental: 1 a 2 dias úteis após a confirmação do pagamento.
Ilhas (Açores e Madeira): 5 a 10 dias úteis.
Espanha Continental: 2 a 4 dias úteis.

Os prazos de entrega são meramente indicativos e contam a partir da data de expedição da encomenda (Apenas são realizados envios nos dias úteis). Eventuais atrasos não conferem ao cliente o direito a qualquer indemnização, salvo nos casos previstos na lei.

4.5 Rastreio da Encomenda

Após o envio da encomenda, o cliente receberá um código de rastreio por email que permitirá acompanhar o estado da entrega através do website da transportadora que será também identificada nesse mesmo email.

4.6 Entrega

A encomenda será entregue na morada indicada pelo cliente no momento da compra. É da responsabilidade do cliente assegurar que a morada está correta e que alguém estará disponível para receber a encomenda.

4.7 Impossibilidade de Entrega

Se a entrega não for possível devido a ausência do destinatário ou dados incorretos, a transportadora deixará um aviso com as instruções para reprogramar a entrega ou proceder ao levantamento no ponto ou centro de distribuição mais próximo.

Se a encomenda for devolvida à Loja da Poupança devido a impossibilidade de entrega imputável ao cliente, poderemos cobrar custos adicionais para o reenvio.

4.8 Transferência do Risco

De acordo com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 47/2014, de 28 de Julho, o risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para o cliente quando este ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.

4.9 Verificação da Encomenda na Entrega

No momento da entrega, o cliente deve verificar se a embalagem se encontra em boas condições e se não apresenta sinais de violação ou danos. Caso detete alguma anomalia, deverá:

Recusar a Entrega: Indicando na guia da transportadora o motivo da recusa.
Aceitar com Reserva: Anotando na guia quaisquer observações sobre o estado da embalagem ou produto.
Comunicar à Loja da Poupança: No prazo máximo de 24 horas, através dos contactos fornecidos, descrevendo a situação e enviando fotografias, se possível.

4.10 Atrasos na Entrega

Em caso de atraso na entrega por motivos não imputáveis à Loja da Poupança, envidaremos todos os esforços para resolver a situação junto da transportadora. Se o atraso exceder 30 dias a contar da celebração do contrato, o cliente tem o direito de resolver o contrato e será reembolsado de todos os montantes pagos, em conformidade com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 47/2014.

4.11 Legislação Aplicável

Esta cláusula está em conformidade com:

Decreto-Lei n.º 47/2014, de 28 de Julho: Transpõe a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores.
Regulamento (UE) n.º 2018/302, de 28 de fevereiro de 2018: Relativo ao bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação com base na nacionalidade, local de residência ou local de estabelecimento dos clientes.
Outras legislações aplicáveis: Normas relativas ao transporte de mercadorias e contratos de transporte.

4.12 Conformidade com Regulamentos Aduaneiros

Para envios para regiões ou países fora da União Europeia, poderão ser aplicados direitos aduaneiros, impostos ou taxas locais. Estes custos são da responsabilidade do cliente. A Loja da Poupança não se responsabiliza por eventuais atrasos decorrentes de procedimentos aduaneiros.

5. Política de Devoluções e Reembolsos

5.1 Direito de Livre Resolução

De acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial (Compras á distância), o cliente tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias de calendário a contar:

No caso de bens: Do dia em que o cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
No caso de múltiplos bens encomendados pelo cliente numa única encomenda e entregues separadamente: Do dia em que o cliente ou um terceiro por si indicado adquire a posse física do último bem.

5.2 Exercício do Direito de Livre Resolução

Para exercer o direito de livre resolução, o cliente deve comunicar à Loja da Poupança a sua decisão de resolver o contrato, através de declaração inequívoca, por exemplo:

Email: Enviado para geral@lojadapoupanca.pt.
Whatsapp: Enviado para +351963672646

O cliente pode utilizar o modelo de formulário de resolução previsto no anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2014, embora não seja obrigatório.

5.3 Obrigações do Cliente em Caso de Resolução

Após a comunicação da intenção de resolver o contrato, o cliente deve, sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que informou da decisão de resolução, devolver os bens à Loja da Poupança, enviando-os para a morada indicada.

Os custos diretos da devolução dos bens são de 5,99€, exceto se o cliente optar por receber o valor da compra em cupão de desconto ou gift card, caso em que a Loja da Poupança assumirá os custos de devolução.

5.3.1 Agendamento da Recolha

A recolha dos produtos devolvidos será agendada em conjunto com o cliente. O cliente irá definir uma data conveniente para a recolha dos bens, sendo que a Loja da Poupança não poderá definir o horário exato da recolha. Durante o agendamento, a Loja da Poupança confirmará a disponibilidade para a data selecionada (Apenas são feitas recolhas em dias úteis)

5.3.2 Responsabilidade na Embalagem

O cliente é responsável por embalar os artigos de forma segura, utilizando materiais adequados para evitar danos durante o transporte. Recomenda-se que os produtos sejam embalados na embalagem original, quando possível, ou em embalagens que garantam a proteção necessária contra impactos, vibrações e condições adversas durante o transporte.

Não é necessário imprimir qualquer etiqueta de envio, a transportadora responsável irá ter uma para o efeito da recolha.

5.4 Condições de Aceitação da Devolução

Para que a devolução seja aceite, os bens devem:

Estar em Estado Idêntico ao da Entrega: Em perfeitas condições de utilização, sem sinais de uso indevido ou danos causados pelo cliente.
Conter Todos os Acessórios e Componentes: Incluindo manuais, cabos, etiquetas, certificados de garantia, entre outros.
Estar na Embalagem Original: Sempre que possível, com todos os materiais de proteção e acondicionamento.

A Loja da Poupança reserva-se o direito de recusar a devolução se os bens não cumprirem as condições acima referidas.

5.5 Exceções ao Direito de Livre Resolução

O direito de livre resolução não se aplica nos seguintes casos, conforme o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro:

Bens Confecionados de Acordo com Especificações do Consumidor: Ou manifestamente personalizados.
Bens Selados Não Suscetíveis de Devolução por Motivos de Proteção de Saúde ou Higiene: Quando abertos após a entrega (por exemplo, produtos cosméticos, alimentares, roupa interior).
Gravações de Áudio, Vídeo ou Programas Informáticos Selados: A que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega.
Jornais, Publicações Periódicas ou Revistas: Com exceção dos contratos de assinatura.
Conteúdos Digitais Não Suportados em Suporte Material: Quando o fornecimento tiver início com o consentimento prévio e expresso do consumidor.

5.6 Reembolso ao Cliente

Em caso de resolução do contrato, a Loja da Poupança reembolsará o cliente de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução.

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o cliente não incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso.

A Loja da Poupança pode reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos ou até que o cliente apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

5.6.1 Custos de Devolução

Devolução com Reembolso em Dinheiro: O custo de devolução é de 5,99€ e será deduzido do valor a reembolsar, salvo acordo em contrário.
Devolução com Reembolso em Cupão de Desconto / Gift Card: Caso o cliente opte por receber o valor da compra em forma de cupão de desconto ou gift card, a Loja da Poupança assumirá os custos de devolução, sem dedução do valor a reembolsar.

5.6.2 Procedimento para Seleção da Opção de Reembolso

Durante o processo de devolução, o cliente poderá selecionar a sua preferência entre:

Reembolso em Dinheiro: Receber o valor da compra menos os custos de devolução de 5,99€.
Reembolso em Cupão de Desconto ou Gift Card: Receber o valor integral da compra em forma de cupão de desconto ou gift card, sem quaisquer custos de devolução.

Para optar pelo reembolso em cupão de desconto ou gift card, o cliente deve indicar a sua preferência ao comunicar a intenção de resolver o contrato e ao efetuar a devolução dos bens.

5.7 Garantia Legal de Conformidade

Independentemente do direito de livre resolução, o cliente beneficia de uma garantia legal de conformidade dos bens, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/771. Para mais informações, consulte a cláusula relativa às Garantias dos Produtos.

5.8 Devolução de Produtos com Defeito ou Não Conformes

Se o cliente receber um produto com defeito ou que não corresponda à encomenda efetuada, deverá comunicar à Loja da Poupança no prazo máximo de 14 dias, descrevendo o problema e, se possível, enviando fotografias ilustrativas. A Loja da Poupança assumirá os custos de devolução ou recolha do produto e procederá, conforme o caso, à reparação, substituição ou reembolso, sem encargos para o cliente.

5.9 Legislação Aplicável

Esta cláusula está em conformidade com:

Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro: Transpõe a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores.
Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro: Estabelece o regime jurídico da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas.
Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho: Relativa aos direitos dos consumidores.

5.10 Processo de Solicitação da Devolução

Para facilitar o processo de devolução, recomendamos que o cliente siga os seguintes passos:

Contactar o Apoio ao Cliente: Através do email geral@lojadapoupanca.pt ou telefone / Whatsapp +351 963 672 646, indicando o número da encomenda e o motivo da devolução.
Aguardar Instruções: A equipa da Loja da Poupança fornecerá as instruções detalhadas para a devolução e eventuais documentos a incluir.
Embalar adequadamente: Garantir que o produto é devidamente embalado para evitar danos durante o transporte.

5.11 Estado dos Produtos Devolvidos

A Loja da Poupança reserva-se o direito de deduzir do montante a reembolsar qualquer depreciação do valor dos bens resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento dos bens.

6. Garantias dos Produtos

6.1 Garantia Legal de Conformidade

6.1.1 Âmbito da Garantia

Todos os produtos comercializados pela Loja da Poupança estão cobertos pela garantia legal de conformidade, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/771. Esta garantia assegura que os produtos entregues ao consumidor estão em conformidade com o contrato de compra e venda, ou seja, que:

Correspondem à descrição fornecida pela Loja da Poupança e possuem as qualidades apresentadas no website.
São adequados aos usos habituais dos bens do mesmo tipo.
Apresentam a qualidade e desempenho habituais de um bem do mesmo tipo que o consumidor pode razoavelmente esperar.

6.1.2 Prazo da Garantia

Produtos Novos e Recondicionados: Beneficiam de uma garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da data de entrega, conforme estipulado no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 84/2021.
Produtos Usados: Beneficiam de uma garantia legal de conformidade de 18 meses, a contar da data de entrega, conforme estipulado no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 84/2021.6.1.3 Direitos do Consumidor em Caso de Não Conformidade.

Se o produto adquirido apresentar falta de conformidade, o consumidor tem direito a:

Reparação do Bem: Sem encargos, dentro de um prazo razoável e sem inconveniente significativo.
Substituição do Bem: Por outro de características equivalentes.
Redução Proporcional do Preço: Se a reparação ou substituição não for possível ou não tiver sido realizada em tempo adequado.
Resolução do Contrato: Com reembolso integral, nos casos em que a falta de conformidade seja grave ou quando não seja possível resolver a situação por outros meios.

6.1.4 Procedimento para Acionar a Garantia

Para exercer os direitos conferidos pela garantia, o cliente deve:

Comunicar a Falta de Conformidade: Informar a Loja da Poupança, preferencialmente por escrito, detalhando o problema detetado.
Apresentar Comprovativo de Compra: Fornecer a fatura ou recibo que comprove a aquisição do produto.

A comunicação deve ser efetuada no prazo máximo de 2 meses a contar da data em que o defeito foi detetado.

6.2 Exclusões da Garantia

A garantia não cobre:

Desgaste Normal: Deterioração resultante do uso normal do produto.
Uso Indevido ou Abusivo: Danos causados por utilização contrária às instruções do fabricante ou em condições anormais.
Intervenções Não Autorizadas: Reparações ou modificações efetuadas por terceiros não autorizados.
Acidentes ou Força Maior: Danos resultantes de acidentes, fenómenos naturais ou outras causas externas não imputáveis ao vendedor ou ao fabricante.

6.3 Garantia Comercial

Além da garantia legal, alguns produtos podem beneficiar de uma garantia comercial adicional oferecida pelo fabricante ou pela Loja da Poupança. Os termos e condições desta garantia serão especificados no respetivo certificado de garantia ou documento equivalente.

6.4 Custos Associados

Todas as despesas relacionadas com a reparação ou substituição ao abrigo da garantia legal, incluindo transporte, mão de obra e materiais, são da responsabilidade da Loja da Poupança.

6.5 Prazos de Reparação ou Substituição

A Loja da Poupança compromete-se a efetuar a reparação ou substituição num prazo máximo de 30 dias a contar da data de receção do produto defeituoso, salvo acordo em contrário ou se circunstâncias excecionais o justificarem.

6.6 Resolução de Conflitos

Em caso de litígio relacionado com a aplicação da garantia, o cliente pode recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios previstos na cláusula relativa à Resolução Alternativa de Litígios.

6.7 Legislação Aplicável

Esta cláusula está em conformidade com:

Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro
Diretiva (UE) 2019/771 do Parlamento Europeu e do Conselho
Código Civil Português

7. Recolha e Tratamento de Dados Pessoais

7.1 Responsável pelo Tratamento

A Fonseca & Branco - Instalações Especiais Lda, com o número de identificação fiscal 505944774, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos clientes, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

7.2 Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais recolhidos são utilizados para as seguintes finalidades:

Gestão de Encomendas: Processamento de compras, faturação, entregas e devoluções.
Comunicações: Contacto com o cliente para informações sobre encomendas, serviços ou alterações aos Termos e Condições.
Marketing Direto: Envio de newsletters, promoções e ofertas especiais, apenas com o consentimento explícito do cliente.
Melhoria dos Serviços: Análise de dados para melhorar a experiência do cliente e os produtos oferecidos.
Cumprimento Legal: Satisfação de obrigações fiscais, contabilísticas e legais.

7.3 Dados Recolhidos

Os tipos de dados pessoais recolhidos incluem:

Dados de Identificação: Nome, morada, número de identificação fiscal (NIF).
Dados de Contacto: Email, número de telefone.
Dados de Pagamento: Informação necessária para processar pagamentos, como detalhes do cartão de crédito (tratados por entidades certificadas).
Dados de Navegação: Cookies e outros dados coletados durante a utilização do website (ver Política de Cookies).

7.4 Bases Legais para o Tratamento

O tratamento dos dados pessoais baseia-se:

Na Execução do Contrato: Necessário para a prestação dos serviços solicitados.
No Consentimento do Cliente: Para atividades de marketing ou outras finalidades não relacionadas diretamente com a execução do contrato.
No Cumprimento de Obrigações Legais: Para responder a requisitos legais ou regulatórios.

7.5 Partilha de Dados com Terceiros

Os dados pessoais podem ser partilhados com:

Prestadores de Serviços: Empresas de transporte, serviços de pagamento, entidades de marketing, que atuam em nome da Loja da Poupança.
Autoridades Competentes: Em cumprimento de obrigações legais ou ordens judiciais.

Todos os terceiros estão obrigados a garantir a confidencialidade e segurança dos dados pessoais.

7.6 Direitos dos Titulares dos Dados

O cliente tem o direito de:

Aceder aos seus Dados: Obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são ou não objeto de tratamento.
Retificar Dados: Solicitar a correção de dados incorretos ou incompletos.
Apagar Dados: Pedir a eliminação dos seus dados pessoais, nos casos previstos na lei.
Limitar o Tratamento: Solicitar a restrição do tratamento em determinadas circunstâncias.
Opor-se ao Tratamento: Em situações específicas, como o marketing direto.

7.7 Exercício dos Direitos

Para exercer os seus direitos, o cliente deve contactar-nos através de:

Email: geral@lojadapoupanca.pt
Morada: Rua Cidade da Horta, 2A, 2670-425 Loures, Portugal

Responderemos aos pedidos no prazo máximo de 30 dias, conforme estipulado na legislação aplicável.

7.8 Conservação dos Dados

Os dados pessoais serão conservados pelo período necessário para as finalidades a que se destinam, nomeadamente:

Dados Relacionados com Contratos: Durante o tempo de vigência do contrato e enquanto existirem obrigações legais ou responsabilidades contratuais.
Dados para Marketing: Até que o cliente retire o seu consentimento ou solicite o apagamento dos dados.

7.9 Violação de Dados

Em caso de violação de segurança que cause risco para os direitos e liberdades dos clientes, notificaremos a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e os titulares dos dados afetados, conforme exigido pelo RGPD.

7.10 Cookies e Tecnologias Semelhantes

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a experiência do utilizador no nosso website. Para mais detalhes, consulte a nossa Política de Cookies.

7.11 Reclamações

Se o cliente considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD ou outra legislação aplicável, tem o direito de apresentar reclamação junto da CNPD:

Website: www.cnpd.pt
Telefone: +351 213 928 400
Email: geral@cnpd.pt

7.12 Alterações à Política de Privacidade

Reservamo-nos o direito de atualizar esta política de privacidade a qualquer momento. Quaisquer alterações serão comunicadas através do website ou por outros meios adequados.

7.13 Conformidade Legal

Esta cláusula está em conformidade com:

Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD)
Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1 Responsabilidade Geral

A Loja da Poupança envida todos os esforços para garantir que as informações contidas no seu website são precisas, completas e atualizadas. No entanto, não podemos assegurar que todas as descrições de produtos, preços, promoções, ofertas e disponibilidade sejam isentas de erros ou omissões. Reservamo-nos o direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões, e de alterar ou atualizar informações a qualquer momento sem aviso prévio.

8.2 Exclusão de Garantias

Dentro dos limites permitidos pela legislação europeia e portuguesa aplicável, a Loja da Poupança não oferece garantias expressas ou implícitas em relação ao funcionamento do website ou às informações, conteúdos, materiais ou produtos incluídos no mesmo. O cliente utiliza o website por sua conta e risco.

8.3 Limitação de Responsabilidade por Danos Indiretos

A Loja da Poupança não será responsável por quaisquer danos indiretos, especiais, incidentais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, perda de lucros, perda de receitas, perda de dados, custos de substituição ou quaisquer outros danos similares, resultantes de:

Uso ou incapacidade de uso do website ou dos produtos adquiridos;
Acesso não autorizado ou alteração das suas transmissões ou dados;
Declarações ou condutas de qualquer terceiro no website;
Qualquer outro assunto relacionado com o website ou os produtos.

Esta limitação aplica-se mesmo que a Loja da Poupança tenha sido informada da possibilidade de tais danos.

8.4 Responsabilidade Máxima

Sem prejuízo das disposições anteriores, e na medida máxima permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total da Loja da Poupança por quaisquer perdas ou danos relacionados com o contrato de compra e venda não excederá o montante total pago pelo cliente pelos produtos em questão.

8.5 Exceções à Limitação de Responsabilidade

Nada nestes Termos e Condições excluirá ou limitará a responsabilidade da Loja da Poupança por:

Morte ou danos pessoais causados por negligência nossa;
Fraude ou declarações fraudulentas;
Qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada ao abrigo da lei aplicável.

8.6 Cumprimento da Legislação Aplicável

Estas limitações de responsabilidade aplicam-se na medida em que não violem a legislação europeia e portuguesa aplicável, incluindo, mas não se limitando ao Regulamento (UE) 2019/1150 e à Lei de Defesa do Consumidor. Os direitos legais do cliente como consumidor não são afetados.

8.7 Conteúdo de Terceiros

Apesar de nos esforçarmos para assegurar que o conteúdo do nosso website é preciso e livre de erros, não assumimos responsabilidade por conteúdos fornecidos por terceiros, incluindo erros ou omissões em tais conteúdos.

8.8 Eventos Fora do Nosso Controlo

A Loja da Poupança não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento das suas obrigações que seja causado por eventos fora do seu controlo razoável, conforme detalhado na cláusula de Força Maior destes Termos e Condições.

8.9 Aviso Legal

O cliente reconhece que a utilização do website e a aquisição de produtos são da sua exclusiva responsabilidade. A Loja da Poupança não garante que o website esteja livre de vírus ou outros componentes prejudiciais. É da responsabilidade do cliente implementar procedimentos e pontos de verificação suficientes para satisfazer os seus requisitos particulares de proteção contra tais programas maliciosos.

9. Condições de Utilização do Site

9.1 Aceitação dos Termos de Uso

Ao aceder e utilizar o website da Loja da Poupança (doravante referido como "site"), o cliente concorda em cumprir e respeitar os presentes Termos e Condições, bem como todas as leis e regulamentos aplicáveis. Caso não concorde com estes termos, o cliente deve abster-se de utilizar o site.

9.2 Utilização Permitida

O cliente compromete-se a utilizar o site exclusivamente para fins legais e legítimos. É responsável por garantir que todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas, atuais e completas. A utilização do site deve ser feita de forma que não cause prejuízos à Loja da Poupança, a outros utilizadores ou a terceiros.

9.3 Proibições Específicas

É expressamente proibido ao cliente:

Atividades Ilegais ou Não Autorizadas: Utilizar o site para fins ilegais, ilícitos, fraudulentos ou não autorizados, incluindo, mas não limitado a, atividades que infrinjam direitos de autor, direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros.
Interferência na Segurança do Site: Tentar violar ou comprometer a segurança do site, incluindo, mas não limitado a, introdução de vírus, worms, malware ou qualquer outro código malicioso ou tecnologicamente prejudicial.
Acesso Não Autorizado: Tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte do site, ao servidor em que o site está alojado ou a qualquer servidor, computador ou base de dados conectada ao site.
Uso Abusivo de Recursos: Utilizar o site de forma que possa danificar, sobrecarregar ou prejudicar o funcionamento dos sistemas ou redes da Loja da Poupança.
Recolha de Dados Não Autorizada: Recolher ou armazenar informações pessoais de outros utilizadores sem o seu consentimento explícito.

9.4 Respeito pelos Direitos de Propriedade Intelectual

O cliente compromete-se a respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e industrial da Loja da Poupança e de terceiros. É proibida a reprodução, modificação, distribuição, transmissão, publicação ou qualquer outro uso não autorizado do conteúdo do site, incluindo textos, imagens, gráficos, logótipos, ícones, software e outros materiais protegidos.

9.5 Comunicações e Conteúdo Gerado pelo Utilizador

Caso o cliente publique comentários, avaliações ou outro conteúdo no site, compromete-se a não inserir material que seja ilegal, obsceno, difamatório, invasivo da privacidade, infrator de direitos de propriedade intelectual ou de outra forma prejudicial a terceiros. A Loja da Poupança reserva-se o direito de remover qualquer conteúdo que viole estas disposições.

9.6 Responsabilidade do Cliente

O cliente é responsável por:

Informações Fornecidas: Garantir que todos os dados e informações fornecidos à Loja da Poupança são verdadeiros, precisos e atualizados.
Confidencialidade dos Dados de Acesso: Manter a confidencialidade dos dados de acesso à sua conta no site, não os divulgando a terceiros.
Atividades na Conta: Todas as atividades que ocorram na sua conta, comprometendo-se a notificar imediatamente a Loja da Poupança em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.

9.7 Suspensão ou Interrupção do Acesso

A Loja da Poupança reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, suspender, restringir ou interromper o acesso ao site ou a parte dele, caso o cliente viole os presentes Termos e Condições ou por motivos de segurança, manutenção ou atualização.

9.8 Isenção de Responsabilidade pelo Funcionamento do Site

Embora nos empenhemos para garantir que o site funcione corretamente e sem interrupções, não garantimos que o acesso seja contínuo ou isento de erros. Não seremos responsáveis por quaisquer perdas ou danos resultantes da indisponibilidade ou mau funcionamento do site.

9.9 Links para Sites de Terceiros

O site pode conter links para websites de terceiros que não são controlados ou operados pela Loja da Poupança. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses sites. O acesso a sites de terceiros é feito por conta e risco do cliente, que deverá ler e aceitar os termos e condições desses sites antes de os utilizar.

9.10 Atualizações e Modificações do Site

A Loja da Poupança reserva-se o direito de alterar, suspender ou descontinuar, temporária ou permanentemente, o site ou qualquer parte dele, com ou sem aviso prévio. Não seremos responsáveis perante o cliente ou quaisquer terceiros por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação do site.

9.11 Conformidade com a Legislação Aplicável

O cliente concorda em utilizar o site em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, mas não limitado a, legislação relativa à proteção de dados, propriedade intelectual e comércio eletrónico.

9.12 Denúncia de Abusos

Caso o cliente identifique qualquer conteúdo ou atividade no site que considere violar os presentes Termos e Condições ou a legislação aplicável, deverá informar imediatamente a Loja da Poupança através dos contactos fornecidos.

10. Política de Preços e Promoções

10.1 Preços

10.1.1 Apresentação dos Preços

Todos os preços dos produtos disponíveis no site da Loja da Poupança são apresentados em euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor em Portugal, em conformidade com a legislação fiscal aplicável.

10.1.2 Atualização e Alteração de Preços

A Loja da Poupança reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, atualizar ou alterar os preços dos produtos e serviços oferecidos no site. Estas alterações não afetarão as encomendas já confirmadas, desde que o pagamento seja efetuado nos prazos acordados.

10.1.3 Erros de Preços

Embora envidemos todos os esforços para garantir a exatidão dos preços e das informações dos produtos, podem ocorrer erros. Se for detetado um erro no preço de qualquer produto encomendado, a Loja da Poupança informará o cliente o mais rapidamente possível, oferecendo-lhe a opção de reconfirmar a encomenda ao preço correto ou de cancelá-la sem qualquer custo. Caso não seja possível contactar o cliente, a encomenda será cancelada e o montante pago será integralmente reembolsado.

10.1.4 Impostos e Taxas Adicionais

Os preços indicados incluem o IVA. Para clientes fora da União Europeia ou em zonas com regimes fiscais específicos, poderão ser aplicados impostos, taxas ou direitos alfandegários adicionais, que são da exclusiva responsabilidade do cliente.

10.2 Promoções e Descontos

10.2.1 Validade das Promoções

As promoções, descontos e ofertas especiais disponíveis no site são válidos apenas durante o período indicado ou até rutura de stock. A Loja da Poupança reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar promoções a qualquer momento, sem aviso prévio, respeitando as encomendas já efetuadas.

10.2.2 Condições das Promoções

As promoções não são acumuláveis com outras ofertas ou descontos, salvo indicação expressa em contrário. Algumas promoções podem ser limitadas a um determinado número de unidades por cliente ou por encomenda.

10.2.3 Erros em Promoções

Em caso de erro manifesto no valor de uma promoção ou desconto, a Loja da Poupança informará o cliente, oferecendo-lhe a possibilidade de confirmar a encomenda com as condições corretas ou de proceder ao seu cancelamento sem custos.

10.3 Transparência de Preços

10.3.1 Informação Clara e Acessível

Em conformidade com a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Loja da Poupança compromete-se a fornecer informações claras, precisas e compreensíveis sobre os preços dos produtos, incluindo todos os impostos e taxas aplicáveis, antes da conclusão da encomenda.

10.3.2 Preço por Unidade de Medida

Quando aplicável, será indicado o preço por unidade de medida, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril, garantindo a transparência e permitindo a comparação de preços pelos consumidores.

10.4 Rutura de Stock e Disponibilidade

10.4.1 Indisponibilidade de Produtos

Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos produtos. Em caso de rutura de stock após a realização da encomenda, a Loja da Poupança entrará em contacto com o cliente para propor uma alternativa viável ou proceder ao reembolso total do montante pago, no prazo máximo de 14 dias.

10.4.2 Reserva de Produtos

A colocação de um produto no carrinho de compras não garante a sua reserva ou disponibilidade. A disponibilidade só é confirmada após o processamento da encomenda e a confirmação do pagamento.

10.5 Erros Tipográficos e de Sistema

10.5.1 Correção de Erros

A Loja da Poupança reserva-se o direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões, bem como de alterar ou atualizar informações a qualquer momento sem aviso prévio, incluindo após a submissão de uma encomenda.

10.5.2 Direito de Cancelamento

Em caso de erro tipográfico ou técnico que resulte num preço incorreto, a Loja da Poupança reserva-se o direito de cancelar ou recusar encomendas efetuadas com base em tais erros, informando o cliente e procedendo ao reembolso total de quaisquer montantes pagos.

10.6 Taxas de Envio

10.6.1 Custos Associados

Os custos de envio são calculados com base no valor total da encomenda e no destino, sendo apresentados ao cliente antes da conclusão da compra. Para encomendas com valor igual ou superior a 50€, o envio é gratuito para Portugal Continental e Espanha Continental

10.6.2 Alterações nas Taxas de Envio

A Loja da Poupança reserva-se o direito de alterar as taxas de envio a qualquer momento, garantindo que tais alterações não afetarão encomendas já confirmadas.

10.7 Faturação

10.7.1 Emissão de Fatura

A Loja da Poupança emitirá uma fatura correspondente à encomenda, em conformidade com a legislação fiscal portuguesa, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro.

10.7.2 Dados para Faturação

O cliente é responsável por fornecer dados de faturação corretos e completos. Após a emissão da fatura apenas será possível alterar os dados nela constantes contactando a Loja da Poupança de forma a que se possa emitir uma nota de crédito da fatura com os dados errados e a emissão de uma nova fatura com os dados corretos.

10.8 Conformidade Legal

10.8.1 Práticas Comerciais Leais

A Loja da Poupança compromete-se a cumprir todas as obrigações legais relativas a práticas comerciais leais, em conformidade com a Diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores.

10.8.2 Publicidade Enganosa

Não serão realizadas práticas de publicidade enganosa ou comparativa desleal, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março.

10.9 Informação sobre Produtos em Promoção

10.9.1 Indicação de Preços Anteriores

Para produtos em promoção, será indicado o preço anterior aplicado, permitindo ao cliente avaliar o desconto oferecido, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 109/2019, de 14 de agosto.

10.9.2 Duração das Promoções

As promoções têm uma duração limitada, que será claramente indicada. Após o término do período promocional, os produtos retornarão ao preço normal sem aviso prévio.

10.10 Condições Especiais

10.10.1 Programas de Fidelização

Eventuais programas de fidelização, cartões de cliente ou outras condições especiais serão regidos por termos próprios, que serão disponibilizados ao cliente no momento da adesão.

10.10.2 Cupões e Vales de Desconto

Os cupões, vales de desconto ou códigos promocionais estão sujeitos às condições específicas indicadas nos mesmos, incluindo data de validade, produtos aplicáveis e condições de uso.

11. Processamento de Encomendas

11.1 Realização da Encomenda

O cliente pode efetuar encomendas através do website da Loja da Poupança, seguindo os procedimentos indicados no processo de compra. Ao submeter uma encomenda, o cliente declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos e Condições.

11.2 Confirmação da Encomenda

Após a submissão da encomenda, o cliente receberá um email automático de confirmação, contendo o número da encomenda, detalhes dos produtos adquiridos, preços, custos de envio e informações de pagamento. Este email serve como confirmação de receção da encomenda pela Loja da Poupança.

11.3 Aceitação da Encomenda

A aceitação definitiva da encomenda ocorre após a verificação dos dados fornecidos pelo cliente, disponibilidade dos produtos e confirmação do pagamento. A Loja da Poupança reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas em casos como:

Informações Incompletas ou Incorretas: Dados de faturação ou entrega insuficientes ou imprecisos.
Indisponibilidade de Produtos: Rutura de stock ou descontinuação dos produtos encomendados.
Suspeita de Fraude ou Uso Indevido: Atividades que possam ser consideradas fraudulentas ou que violem os presentes Termos e Condições.
Erros Evidentes nos Preços ou Descrições: Situações em que se verifiquem erros manifestos nos preços ou nas características dos produtos.

Em caso de recusa ou cancelamento, o cliente será notificado por email ou telefone, e quaisquer montantes pagos serão reembolsados integralmente no prazo máximo de 14 dias.

11.4 Disponibilidade dos Produtos

Todos os produtos apresentados no site estão sujeitos à disponibilidade de stock. Em caso de indisponibilidade temporária ou permanente, a Loja da Poupança compromete-se a:

Notificar o Cliente: Informar o mais rapidamente possível sobre a indisponibilidade.
Propor Alternativas: Oferecer um produto de características e preço equivalentes, se disponível.
Reembolso Total: Proceder ao reembolso integral do montante pago, caso o cliente não aceite a alternativa proposta.

11.5 Processamento e Preparação da Encomenda

Após a confirmação do pagamento, a Loja da Poupança iniciará o processamento da encomenda, que inclui:

Verificação dos Produtos: Confirmação do estado e qualidade dos produtos.
Embalagem Adequada: Utilização de materiais de embalagem que garantam a integridade dos produtos durante o transporte.
Documentação Necessária: Inclusão de documentos inerentes á venda

11.6 Alterações ou Cancelamentos pelo Cliente

O cliente pode solicitar alterações ou o cancelamento da encomenda antes do seu envio, contactando a Loja da Poupança através dos meios disponibilizados:

Alterações: Sujeitas à disponibilidade dos produtos e ao estado de processamento da encomenda.
Cancelamento: Se efetuado antes do envio, não implicará quaisquer custos para o cliente.

Após o envio, aplicam-se as condições definidas na Política de Devolução e Reembolso.

11.7 Notificações de Estado da Encomenda

A Loja da Poupança manterá o cliente informado sobre o estado da sua encomenda através de notificações por email ou SMS, incluindo:

Confirmação de Receção da Encomenda
Confirmação de Pagamento
Envio da Encomenda: Com fornecimento do número de rastreamento, quando aplicável.

11.8 Entrega Parcial

Em casos excecionais, a Loja da Poupança poderá proceder à entrega parcial da encomenda, informando previamente o cliente. Os custos adicionais de envio resultantes da entrega parcial serão assumidos pela Loja da Poupança.

11.9 Erro no Processamento

Se, por motivos alheios ao cliente, ocorrer um erro no processamento da encomenda (por exemplo, envio de produto incorreto), o cliente deverá informar a Loja da Poupança no prazo máximo de 14 dias após a receção. A Loja da Poupança procederá à correção sem custos adicionais para o cliente.

11.10 Segurança das Transações

A Loja da Poupança utiliza protocolos de segurança padrão para proteger as informações transmitidas durante o processo de compra, em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e outras legislações aplicáveis.

11.11 Conformidade Legal

O processamento de encomendas obedece à legislação portuguesa e europeia aplicável, incluindo, mas não limitado a:

Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (Comércio Eletrónico)
Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (Contratos Celebrados à Distância)
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD)

11.12 Obrigações do Cliente no Processamento

O cliente compromete-se a:

Fornecer Informações Verídicas: Garantir que todos os dados fornecidos são corretos e atualizados.
Disponibilidade para Receção: Assegurar que estará presente na morada indicada para a receção da encomenda ou que autoriza alguém a fazê-lo em seu nome.
Cumprir com os Termos de Pagamento: Efetuar o pagamento nos termos e prazos acordados.

11.13 Consequências de Incumprimento

Em caso de incumprimento das obrigações por parte do cliente, a Loja da Poupança reserva-se o direito de:

Suspender ou Cancelar a Encomenda: Sem prejuízo de outros direitos ou medidas legais.
Recuperar Custos Adicionais: Incluindo despesas de armazenamento, reenvio ou outros custos decorrentes do incumprimento.

12. Força Maior

12.1 Definição de Força Maior

A Loja da Poupança não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento das suas obrigações contratuais que seja causado por eventos ou circunstâncias que estejam fora do seu controlo razoável, não previsíveis e inevitáveis, mesmo empregando todos os esforços razoáveis. Estes eventos são considerados casos de força maior e incluem, mas não se limitam a:

Catástrofes Naturais: Terramotos, tempestades, furacões, inundações, incêndios, epidemias, pandemias ou outras calamidades naturais.
Conflitos Armados e Distúrbios Civis: Guerra declarada ou não, invasões, atos de terrorismo, revoluções, insurreições, motins ou distúrbios civis.
Ações Governamentais ou Legais: Restrições governamentais, sanções, mudanças legislativas ou regulatórias, ordens judiciais ou administrativas que impeçam o cumprimento das obrigações.
Interrupção de Serviços Essenciais: Falhas generalizadas em redes de telecomunicações, fornecimento de energia elétrica, sistemas de transporte ou outros serviços essenciais.
Conflitos Laborais: Greves, lockouts ou outras ações laborais que afetem terceiros fornecedores ou serviços essenciais, não incluindo conflitos que afetem diretamente a Loja da Poupança.

12.2 Obrigações das Partes em Caso de Força Maior

Notificação Imediata: A parte afetada por um evento de força maior deverá notificar a outra parte, por escrito e sem demora injustificada, indicando a natureza do evento, o impacto previsto nas suas obrigações e a duração estimada.
Mitigação de Efeitos: A parte afetada deverá envidar todos os esforços razoáveis para mitigar os efeitos do evento de força maior e retomar o cumprimento das suas obrigações o mais rapidamente possível.
Suspensão Temporária de Obrigações: As obrigações afetadas serão suspensas durante o período em que o evento de força maior perdurar, sem que tal constitua incumprimento contratual.

12.3 Direitos do Cliente

Resolução do Contrato: Se o evento de força maior se prolongar por um período contínuo superior a 30 dias, o cliente tem o direito de rescindir o contrato, mediante notificação escrita à Loja da Poupança, sem incorrer em qualquer penalização.
Reembolso de Valores Pagos: Em caso de resolução do contrato por força maior, o cliente terá direito ao reembolso integral de quaisquer montantes pagos referentes a produtos ou serviços não prestados, no prazo máximo de 14 dias a contar da data de rescisão.

12.4 Limitações de Responsabilidade

Exclusão de Danos Indiretos: A Loja da Poupança não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais sofridos pelo cliente devido ao atraso ou falha no cumprimento das obrigações resultante de um evento de força maior.
Obrigações de Pagamento: As obrigações de pagamento por parte do cliente não serão afetadas por eventos de força maior, exceto se o próprio evento impossibilitar tecnicamente o cumprimento dessas obrigações.

12.5 Reativação das Obrigações

Retoma do Cumprimento: Assim que cessar o evento de força maior, a Loja da Poupança deverá retomar o cumprimento das suas obrigações contratuais, informando o cliente sobre a nova previsão de entrega ou prestação do serviço.
Ajuste de Prazos: Os prazos contratuais serão ajustados proporcionalmente ao período de suspensão causado pelo evento de força maior.

12.6 Comunicações Relativas a Força Maior

Forma de Notificação: Todas as notificações e comunicações relativas a eventos de força maior deverão ser efetuadas por escrito, preferencialmente por email, e serão consideradas recebidas 24 horas após o envio.
Informações Detalhadas: A notificação deverá incluir detalhes sobre a natureza do evento, o impacto nas obrigações contratuais e as medidas tomadas para mitigar os seus efeitos.

12.7 Exclusões e Limitações

Eventos Não Considerados Força Maior: Não serão considerados eventos de força maior situações como:

Falta de fundos ou dificuldades financeiras da Loja da Poupança.
Falhas ou atrasos de fornecedores que não sejam causados por eventos de força maior.

Responsabilidade por Subcontratados: A Loja da Poupança será responsável pelos atos e omissões dos seus subcontratados, exceto se estes forem igualmente afetados por um evento de força maior.

12.8 Conformidade Legal

Legislação Aplicável: Esta cláusula de força maior está em conformidade com a legislação portuguesa aplicável, nomeadamente o disposto no artigo 790.º do Código Civil Português, que prevê a exclusão de responsabilidade em caso de impossibilidade objetiva e temporária de cumprimento das obrigações.
Diretivas Europeias: Alinha-se com os princípios estabelecidos nas diretivas europeias relativas aos direitos dos consumidores e às obrigações contratuais, garantindo a proteção dos interesses legítimos de ambas as partes.

12.9 Resolução de Litígios

Negociação Amigável: As partes comprometem-se a envidar esforços razoáveis para resolver amigavelmente quaisquer disputas ou reclamações decorrentes de eventos de força maior.
Arbitragem ou Mediação: Se não for possível alcançar uma solução amigável, as partes poderão recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios, conforme previsto na cláusula específica destes Termos e Condições.

12.10 Impacto nos Termos e Condições

Prevalência da Cláusula de Força Maior: Em caso de conflito entre esta cláusula e outras disposições dos Termos e Condições, prevalecerá o estipulado nesta cláusula de força maior no que respeita aos assuntos aqui tratados.

13. Lei Aplicável e Jurisdição

13.1 Lei Aplicável

Os presentes Termos e Condições, bem como todos os contratos de compra e venda ou outros acordos que possam surgir entre o cliente e a Loja da Poupança, são regidos e interpretados de acordo com a legislação portuguesa, nomeadamente:

Código Civil Português: Regula as obrigações contratuais e direitos das partes.
Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro: Estabelece o regime jurídico do comércio eletrónico em Portugal.
Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro: Define o regime aplicável aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial.
Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro: Transpõe a Diretiva 2013/11/EU sobre a resolução alternativa de litígios de consumo.
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD): Estabelece as normas relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Outra Legislação Aplicável: Incluindo leis e regulamentos específicos que possam ser relevantes em casos particulares.

13.2 Jurisdição Competente

Para a resolução de quaisquer litígios emergentes dos presentes Termos e Condições, incluindo questões relativas à sua interpretação, validade ou execução, as partes acordam que serão competentes os tribunais portugueses, especificamente o tribunal da comarca do domicílio do cliente, em conformidade com o disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, e no artigo 62.º do Código de Processo Civil Português.

13.3 Respeito pelos Direitos do Consumidor

Nada nos presentes Termos e Condições prejudica os direitos que a legislação confere ao cliente enquanto consumidor, nomeadamente o direito de recorrer aos tribunais competentes do seu país de residência dentro da União Europeia, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária.

13.4 Cláusula de Competência Territorial

Apesar de a Loja da Poupança estar sediada em Portugal e sujeita à legislação portuguesa, reconhecemos que os consumidores residentes noutros Estados-Membros da União Europeia podem ter o direito de apresentar reclamações ou litígios nos tribunais do Estado-Membro em que residem, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I).

13.5 Conformidade com a Legislação da União Europeia

A Loja da Poupança compromete-se a cumprir todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis a nível da União Europeia, incluindo, mas não se limitando a:

Diretiva 2011/83/UE: Relativa aos direitos dos consumidores.
Diretiva 2000/31/CE: Relativa ao comércio eletrónico.
Regulamento (UE) 2018/302: Relativo ao bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação com base na nacionalidade, local de residência ou local de estabelecimento dos clientes.

13.6 Exclusão de Aplicação de Convenções Internacionais

Não será aplicável aos presentes Termos e Condições qualquer convenção internacional, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), cuja aplicação é expressamente excluída pelas partes.

13.7 Resolução de Litígios Transfronteiriços

Em caso de litígio transfronteiriço, o cliente pode recorrer à plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 524/2013.

13.8 Cláusula de Salvaguarda

Se qualquer disposição desta cláusula ou dos presentes Termos e Condições for considerada inválida ou inexequível, tal invalidade não afetará a validade das restantes disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.9 Prevalência da Versão em Português

Os presentes Termos e Condições estão redigidos em língua portuguesa. Em caso de tradução para outra língua, a versão em português prevalecerá para todos os efeitos legais, nomeadamente em questões de interpretação ou litígios.

13.10 Obrigações Legais

A Loja da Poupança cumpre com todas as obrigações legais impostas pelas autoridades competentes, incluindo, mas não se limitando a, requisitos fiscais, comerciais e de proteção ao consumidor, garantindo a legalidade e transparência nas suas operações.

13.11 Notificação de Litígios

Em caso de litígio, o cliente compromete-se a notificar previamente a Loja da Poupança, por escrito, da existência do mesmo, com uma descrição detalhada dos factos e fundamentos, visando possibilitar uma resolução amigável antes de recorrer aos tribunais.

14. Resolução Alternativa de Litígios

14.1 Compromisso com a Resolução Amigável

A Loja da Poupança está empenhada em resolver quaisquer litígios de forma rápida, eficaz e amigável, promovendo o diálogo e a satisfação dos interesses legítimos dos clientes. Em caso de reclamação ou insatisfação com os produtos ou serviços fornecidos, o cliente é encorajado a contactar-nos através dos meios disponibilizados, de modo a que possamos analisar e responder à situação apresentada.

14.2 Direito do Consumidor a Recorrer a Entidades de Resolução Alternativa de Litígios

De acordo com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que transpõe a Diretiva 2013/11/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, os consumidores têm o direito de recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) para resolver litígios de consumo fora dos tribunais judiciais.

14.3 Entidades de Resolução Alternativa de Litígios Disponíveis

O cliente pode recorrer às seguintes entidades RAL para resolução de eventuais conflitos:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Morada: Rua dos Douradores, nº 116 - 2º, 1100-207 Lisboa
Telefone: +351 218 807 030
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

14.4 Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha

Em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, o cliente tem igualmente o direito de recorrer à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL), acessível em https://ec.europa.eu/consumers/odr, que permite aos consumidores e comerciantes dentro da União Europeia resolver litígios relativos a compras efetuadas online.

14.5 Âmbito de Aplicação

As entidades RAL são competentes para resolver litígios nacionais e transfronteiriços decorrentes de obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços celebrados entre um consumidor residente em Portugal e fornecedores estabelecidos em Portugal ou na União Europeia.

14.6 Procedimento de Resolução Alternativa de Litígios

Início do Processo: O cliente deverá apresentar a sua reclamação junto da entidade RAL escolhida, fornecendo todas as informações relevantes sobre o litígio, incluindo detalhes da encomenda, comunicação prévia com a Loja da Poupança e quaisquer documentos de suporte.
Mediação, Conciliação ou Arbitragem: Dependendo da entidade e do caso específico, o litígio poderá ser resolvido através de mediação, conciliação ou arbitragem, procedimentos que visam alcançar uma solução justa e equilibrada para ambas as partes.
Decisão Vinculativa ou Não Vinculativa: As decisões proferidas pelas entidades RAL podem ser vinculativas ou não, dependendo do acordo prévio entre as partes e das regras da entidade escolhida.

14.7 Custos do Processo

O recurso às entidades de Resolução Alternativa de Litígios pode implicar custos para o consumidor, que variam consoante a entidade e o tipo de processo. Recomenda-se que o cliente consulte previamente as condições e tabela de custos da entidade RAL escolhida.

14.8 Legislação Aplicável

Esta cláusula está em conformidade com:

Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro: Estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo.
Diretiva 2013/11/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013: Relativa à resolução alternativa de litígios de consumo.
Regulamento (UE) n.º 524/2013, de 21 de maio de 2013: Relativo à resolução de litígios de consumo em linha.

14.9 Obrigações da Loja da Poupança

A Loja da Poupança compromete-se a:

Informar os Consumidores: Disponibilizar de forma clara e acessível, no website e nos documentos contratuais, informações sobre as entidades RAL competentes.
Cooperar com as Entidades RAL: Participar de boa-fé nos procedimentos de resolução alternativa de litígios, fornecendo as informações e documentos solicitados e cumprindo as decisões vinculativas que possam ser proferidas.

14.10 Sem Prejuízo do Direito de Ação Judicial

O recurso às entidades de Resolução Alternativa de Litígios não prejudica o direito do cliente de recorrer aos tribunais judiciais competentes para a resolução do litígio, caso assim o entenda.

14.11 Contacto para Reclamações

Para além das entidades RAL, o cliente pode apresentar reclamações diretamente à Loja da Poupança através dos seguintes meios:

Livro de Reclamações Eletrónico: Disponível em https://www.livroreclamacoes.pt
Email: geral@lojadapoupanca.pt
Telefone: +351 963 672 646

14.12 Resolução Interna de Reclamações

A Loja da Poupança dispõe de um procedimento interno para tratamento de reclamações, comprometendo-se a responder ao cliente no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data de receção da reclamação.

14.13 Política de Tratamento de Reclamações

A nossa política de tratamento de reclamações visa:

Transparência e Imparcialidade: Garantir que todas as reclamações são tratadas de forma justa e imparcial.
Confidencialidade: Assegurar a confidencialidade dos dados pessoais do cliente, em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
Melhoria Contínua: Utilizar o feedback dos clientes para melhorar os nossos produtos, serviços e processos.

14.14 Informação Complementar

Para mais informações sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios, o cliente pode consultar o Portal do Consumidor, disponível em www.consumidor.gov.pt.

15. Política de Cookies

15.1 Introdução

A Loja da Poupança utiliza cookies e tecnologias semelhantes no seu website para melhorar a experiência do utilizador, fornecer funcionalidades e serviços personalizados, e recolher informações estatísticas sobre a utilização do site. Esta Política de Cookies explica o que são cookies, como os utilizamos e como o utilizador pode gerir as suas preferências.

15.2 O que são Cookies

Cookies são pequenos ficheiros de texto que são armazenados no dispositivo (computador, smartphone, tablet) do utilizador quando visita um website. Estes ficheiros permitem que o website reconheça o dispositivo do utilizador em visitas subsequentes, recorde preferências e proporcione uma navegação mais eficiente e personalizada.

15.3 Tipos de Cookies Utilizados

A Loja da Poupança utiliza os seguintes tipos de cookies:

Cookies Essenciais ou Necessários: São cookies indispensáveis para o funcionamento do website. Permitem a navegação e a utilização das suas funcionalidades, como o acesso a áreas seguras do site ou a realização de compras. Sem estes cookies, os serviços solicitados não podem ser fornecidos.
Cookies de Desempenho ou Analíticos: Recolhem informações sobre a forma como os utilizadores interagem com o website, como as páginas mais visitadas ou mensagens de erro. Estas informações são utilizadas para melhorar o funcionamento do site e proporcionar uma melhor experiência de navegação. As informações recolhidas são agregadas e anónimas, não permitindo a identificação individual dos utilizadores.
Cookies de Funcionalidade: Permitem ao website recordar as escolhas do utilizador, como o idioma preferido, a região ou outras preferências personalizadas. Proporcionam funcionalidades avançadas e personalizadas, melhorando a experiência de utilização.
Cookies de Publicidade ou Marketing: Utilizados para apresentar anúncios relevantes para o utilizador, com base nos seus interesses e hábitos de navegação. Podem ser utilizados para limitar o número de vezes que um anúncio é exibido e ajudar a medir a eficácia das campanhas publicitárias. Estes cookies podem ser colocados por nós ou por parceiros publicitários autorizados (cookies de terceiros).

15.4 Finalidades dos Cookies

Os cookies utilizados no nosso website têm as seguintes finalidades:

Garantir o Funcionamento do Site: Assegurar que as funcionalidades básicas do site operam corretamente.
Melhorar a Experiência do Utilizador: Personalizar o conteúdo e as ofertas apresentadas, com base nas preferências e histórico de navegação do utilizador.
Análise Estatística: Recolher dados estatísticos anónimos sobre a utilização do site, permitindo-nos melhorar a estrutura e conteúdo.
Marketing e Publicidade: Apresentar anúncios adaptados aos interesses do utilizador, tanto no nosso site como em sites de terceiros.

15.5 Cookies de Terceiros

Alguns cookies podem ser definidos por terceiros que prestam serviços em nosso nome, tais como:

Google Analytics: Utilizado para recolher informações estatísticas sobre o uso do site. As informações recolhidas são transmitidas e armazenadas pela Google em servidores nos Estados Unidos. A Google está certificada pelo Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA, garantindo um nível adequado de proteção de dados.
Redes Sociais: Plugins de redes sociais como Facebook, Instagram ou Twitter podem estabelecer cookies para permitir o compartilhamento de conteúdo ou a interação com o nosso site através das redes sociais.

15.6 Consentimento para a Utilização de Cookies

Ao aceder ao nosso website pela primeira vez, será apresentada uma mensagem de aviso ou banner informando sobre a utilização de cookies. Ao continuar a navegar no site ou ao clicar em "Aceitar", o utilizador consente a utilização dos cookies conforme descrito nesta política.

15.7 Gestão e Desativação de Cookies

O utilizador tem o direito de aceitar, recusar ou eliminar cookies. A maioria dos navegadores permite o controlo dos cookies através das suas configurações. O utilizador pode configurar o navegador para:

Recusar Todos os Cookies: O que poderá afetar o funcionamento do site e impedir o acesso a determinadas funcionalidades.
Aceitar Apenas Cookies de Sites Confiáveis: Bloquear cookies de terceiros ou de sites desconhecidos.
Eliminar Cookies: Remover cookies já armazenados no dispositivo.

Para gerir as configurações de cookies, o utilizador pode consultar as instruções específicas do seu navegador.

15.8 Consequências da Desativação de Cookies

A desativação ou bloqueio de certos cookies pode afetar a funcionalidade do site, impedindo o acesso a áreas restritas, a realização de compras ou a personalização de conteúdo. A Loja da Poupança não pode garantir o correto funcionamento do site caso os cookies essenciais sejam desativados.

15.9 Alterações à Política de Cookies

A Loja da Poupança reserva-se o direito de alterar esta Política de Cookies a qualquer momento. Quaisquer alterações serão publicadas no website e entrarão em vigor após a sua divulgação. Recomenda-se que o utilizador reveja periodicamente esta política para se manter informado sobre a forma como utilizamos os cookies.

15.10 Proteção de Dados Pessoais

Alguns cookies podem recolher dados pessoais, tais como endereços IP ou identificadores únicos. O tratamento destes dados será realizado em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável, conforme descrito na nossa Política de Privacidade.

15.11 Contacto para Esclarecimentos

Para quaisquer questões ou esclarecimentos adicionais sobre a nossa Política de Cookies, o utilizador pode contactar-nos através de:

Email: geral@lojadapoupanca.pt
Telefone: +351 963 672 646

15.12 Conformidade Legal

Esta Política de Cookies está em conformidade com a legislação europeia e portuguesa aplicável, nomeadamente:

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD): Relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva ePrivacy): Relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas.
Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto: Transpõe a Diretiva 2002/58/CE para a ordem jurídica portuguesa, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas.

15.13 Direitos do Utilizador

O utilizador tem o direito de:

Aceder aos seus dados pessoais: Obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são ou não objeto de tratamento e, em caso afirmativo, aceder aos mesmos.
Retificar Dados Inexatos: Solicitar a correção de dados pessoais incorretos ou incompletos.
Apagar os seus Dados: Pedir o apagamento dos seus dados pessoais quando estes já não forem necessários para as finalidades para as quais foram recolhidos ou tratados.
Opor-se ao Tratamento: Contestar o tratamento dos seus dados pessoais para determinadas finalidades, como marketing direto ou elaboração de perfis.

Para exercer estes direitos, o utilizador deve contactar a Loja da Poupança através dos meios indicados.

16. Direitos de Propriedade Intelectual

16.1 Titularidade dos Direitos

Todo o conteúdo presente no website da Loja da Poupança, incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, fotografias, ilustrações, gráficos, logótipos, ícones, sons, vídeos, software, bases de dados e outros materiais, é propriedade exclusiva da Loja da Poupança ou de terceiros que autorizaram o seu uso, estando protegido pelas leis nacionais e internacionais relativas a direitos de autor, direitos conexos e propriedade intelectual, nomeadamente:

Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC): Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, com as alterações subsequentes.
Código da Propriedade Industrial (CPI): Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro.

16.2 Marcas e Logótipos

As marcas, logótipos, denominações comerciais e outros sinais distintivos presentes no website são marcas registadas ou de facto da Loja da Poupança ou de terceiros, estando protegidos pelas leis nacionais e internacionais aplicáveis. Nada nestes Termos e Condições ou no website pode ser interpretado como concedendo licença ou direito de utilização de qualquer marca sem o prévio consentimento escrito do respetivo titular.

16.3 Proibição de Utilização Não Autorizada

É expressamente proibida a reprodução, modificação, cópia, distribuição, transmissão, publicação, exibição ou qualquer outro uso, total ou parcial, do conteúdo do website sem a autorização prévia e por escrito da Loja da Poupança ou dos respetivos titulares dos direitos. Esta proibição inclui a criação de quaisquer obras derivadas ou a exploração comercial de qualquer conteúdo.

16.4 Utilização Permitida

O utilizador está autorizado a visualizar, imprimir ou descarregar temporariamente conteúdos do website para uso pessoal e não comercial, desde que:

Direitos de Autor: Mantenha intactas todas as indicações de direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual.
Integridade dos Conteúdos: Não efetue modificações aos conteúdos.
Uso Não Comercial: Não utilize os conteúdos para fins comerciais sem autorização expressa.

16.5 Software e Bases de Dados

O software, código-fonte, scripts, aplicações e bases de dados utilizados ou disponibilizados no website são propriedade da Loja da Poupança ou dos seus fornecedores e estão protegidos pelas leis de direitos de autor e propriedade intelectual. É proibida a sua utilização para fins diferentes dos previstos nestes Termos e Condições, incluindo a engenharia reversa, descompilação ou qualquer outra forma de acesso ao código-fonte.

16.6 Links para o Website

A criação ou inserção de links que direcionem para o website da Loja da Poupança é permitida desde que:

Não Prejudiquem a Reputação: Os links não sejam utilizados de forma a prejudicar a imagem ou reputação da Loja da Poupança.
Não Impliquem Associação Falsa: Não sugiram qualquer forma de associação, aprovação ou apoio por parte da Loja da Poupança quando não exista.
Respeitem os Direitos de Propriedade Intelectual: Não utilizem logótipos, marcas ou outros conteúdos protegidos sem autorização prévia.

16.7 Conteúdos de Terceiros

Alguns conteúdos disponíveis no website podem ser fornecidos por terceiros, incluindo, mas não se limitando a, fornecedores, parceiros ou utilizadores. A Loja da Poupança não será responsável por quaisquer violações de direitos de propriedade intelectual relativas a conteúdos fornecidos por terceiros, sendo estes os únicos responsáveis pela legalidade dos mesmos.

16.8 Denúncia de Violações

Se o utilizador ou qualquer terceiro considerar que os seus direitos de propriedade intelectual foram infringidos pelo conteúdo disponível no website, deverá notificar a Loja da Poupança imediatamente, fornecendo as seguintes informações:

Identificação do Titular dos Direitos: Nome, endereço e contactos do titular dos direitos alegadamente infringidos.
Descrição da Obra ou Conteúdo Protegido: Detalhes que permitam identificar claramente o conteúdo em questão.
Localização no Website: URL ou descrição da localização onde o conteúdo infrator se encontra.
Declaração de Boa-Fé: Afirmação de que acredita de boa-fé que a utilização não está autorizada pelo titular dos direitos, seu agente ou pela lei.
Declaração de Veracidade: Declaração de que as informações fornecidas são precisas e de que está autorizado a agir em nome do titular dos direitos.

A notificação deverá ser enviada para o email geral@lojadapoupanca.pt.

16.9 Responsabilidade por Violações

O utilizador compromete-se a indemnizar e isentar a Loja da Poupança de quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades, despesas ou custos (incluindo honorários legais) decorrentes de qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual da Loja da Poupança ou de terceiros que resulte do uso indevido do website ou dos seus conteúdos.

16.10 Medidas em Caso de Violação

Em caso de violação dos direitos de propriedade intelectual, a Loja da Poupança reserva-se o direito de:

Remoção de Conteúdos: Eliminar ou desativar o acesso a quaisquer conteúdos que infrinjam os direitos de propriedade intelectual.
Suspensão de Acesso: Suspender ou bloquear o acesso ao website por parte do utilizador infrator.
Ações Legais: Promover as ações judiciais ou extrajudiciais necessárias para proteger os seus direitos, incluindo pedidos de indemnização por danos sofridos.

16.11 Restrições Adicionais

É proibido ao utilizador:

Extrair ou Reutilizar Conteúdos: Recolher ou extrair sistematicamente partes do conteúdo do website para criar ou compilar coleções, compilações, bases de dados ou diretórios sem o consentimento da Loja da Poupança.
Uso de Ferramentas Automáticas: Utilizar bots, spiders, crawlers ou outras ferramentas automáticas para aceder, copiar ou monitorizar qualquer parte do website sem autorização prévia.

16.12 Direitos Morais

Nada nos presentes Termos e Condições deverá ser interpretado como limitação ou renúncia dos direitos morais do autor, conforme previsto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

16.13 Conformidade com a Legislação Aplicável

A Loja da Poupança cumpre todas as obrigações legais relativas à proteção dos direitos de propriedade intelectual, em conformidade com:

Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001: Relativa à harmonização de certos aspetos dos direitos de autor e direitos conexos na sociedade da informação.
Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004: Relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual.
Outra Legislação Relevante: Regulamentos e leis nacionais e europeias aplicáveis à proteção da propriedade intelectual.

16.14 Política de Notificação e Remoção

A Loja da Poupança adotou procedimentos para a remoção rápida de conteúdos que infrinjam direitos de propriedade intelectual de terceiros, em conformidade com a legislação aplicável. As notificações de alegadas infrações deverão ser feitas por escrito, conforme descrito na cláusula 16.8.

16.15 Disposições Finais

Nenhuma Renúncia de Direitos: A falha ou atraso da Loja da Poupança em exercer qualquer direito ou disposição destes Termos e Condições não constituirá uma renúncia a esse direito ou disposição.
Divisibilidade: Se qualquer disposição desta cláusula for considerada inválida ou inexequível, tal invalidade não afetará as restantes disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

17. Comunicações Eletrónicas

17.1 Aceitação das Comunicações Eletrónicas

Ao utilizar o website da Loja da Poupança e ao realizar transações connosco, o cliente concorda expressamente em receber comunicações eletrónicas, incluindo mas não se limitando a:

Emails: Mensagens de correio eletrónico relativas a confirmações de encomendas, faturas, informações sobre o estado da encomenda, atualizações de serviços ou produtos, newsletters e outras comunicações relevantes.
SMS ou Mensagens de Texto: Notificações sobre o estado da encomenda, entregas ou informações urgentes.
Notificações no Website: Avisos ou mensagens apresentadas diretamente no website durante a navegação.

Esta forma de comunicação cumpre todos os requisitos legais para comunicações por escrito, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (Lei do Comércio Eletrónico), e outras legislações aplicáveis.

17.2 Finalidade das Comunicações

As comunicações eletrónicas destinam-se a:

Processamento de Encomendas: Confirmar a receção da encomenda, informar sobre o estado do processamento, entrega e quaisquer alterações relevantes.
Informações sobre Produtos e Serviços: Fornecer informações sobre produtos adquiridos, atualizações, recalls ou informações técnicas importantes.
Comunicações Obrigatórias: Enviar documentos fiscais, termos contratuais ou outras informações exigidas por lei.
Marketing Direto: Enviar ofertas, promoções ou newsletters, desde que o cliente tenha dado consentimento explícito para este fim, em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e a Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto (Lei das Comunicações Eletrónicas).

17.3 Consentimento para Marketing Direto

O envio de comunicações eletrónicas para fins de marketing direto só será realizado com o consentimento prévio e explícito do cliente. O cliente pode dar o seu consentimento durante o processo de registo ou compra, através de uma opção de subscrição.

17.4 Direito de Oposição e Retirada de Consentimento

O cliente tem o direito de, a qualquer momento, retirar o seu consentimento ou opor-se ao recebimento de comunicações para fins de marketing direto, sem qualquer custo ou prejuízo. Para tal, pode:

Cancelar a Subscrição: Utilizar a opção de "Cancelar Subscrição" ou "Unsubscribe" disponível no rodapé dos emails de marketing.
Contactar-nos Diretamente: Enviar um email para geral@lojadapoupanca.pt ou contactar-nos telefonicamente solicitando a remoção dos seus dados das listas de marketing.

A retirada do consentimento para comunicações de marketing não afeta a legalidade do tratamento realizado com base no consentimento previamente dado.

17.5 Notificações e Avisos Legais

Todas as notificações e comunicações obrigatórias, incluindo alterações aos Termos e Condições, políticas de privacidade ou outras informações legais, serão enviadas por email ou disponibilizadas no website. Considera-se que o cliente tomou conhecimento destas notificações 24 horas após o envio do email ou após a sua publicação no website.

17.6 Responsabilidade nas Comunicações

Atualização de Contactos: É responsabilidade do cliente assegurar que os dados de contacto fornecidos à Loja da Poupança estão atualizados e são válidos para o recebimento de comunicações.
Confidencialidade: O cliente é responsável por manter a confidencialidade das suas contas de email e dispositivos, devendo tomar medidas adequadas para proteger o acesso não autorizado.

17.7 Legislação Aplicável

Esta cláusula está em conformidade com:

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD): Relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva sobre o Comércio Eletrónico): Relativa a certos aspetos jurídicos dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio eletrónico.
Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto: Transpõe a Diretiva 2002/58/CE (Diretiva sobre a Privacidade e as Comunicações Eletrónicas), relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas.
Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro: Regula o comércio eletrónico em Portugal.

17.8 Comunicações em Caso de Alteração dos Dados do Cliente

Se o cliente alterar o seu endereço de email, número de telefone ou outros dados de contacto, deverá atualizar essa informação na sua conta no website ou informar-nos por escrito. A Loja da Poupança não será responsável pelo não recebimento de comunicações devido à falta de atualização dos dados por parte do cliente.

17.10 Idioma das Comunicações

Todas as comunicações eletrónicas serão efetuadas em língua portuguesa e língua espanhola. Caso o cliente pretenda receber comunicações noutra língua, deverá contactar-nos para verificar a disponibilidade dessa opção.

17.11 Prova das Comunicações

O cliente aceita que todos os acordos, notificações, informações e outras comunicações que lhe sejam fornecidas por via eletrónica satisfazem os requisitos legais de forma escrita, produzindo todos os efeitos legais e contratuais.

17.12 Comunicações Não Solicitadas

A Loja da Poupança compromete-se a não enviar comunicações eletrónicas não solicitadas (spam), em conformidade com o disposto no artigo 13.º da Diretiva 2002/58/CE e na Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto. Todas as comunicações de marketing serão enviadas apenas com o consentimento prévio do cliente.

17.13 Contacto para Questões sobre Comunicações

Para quaisquer questões, dúvidas ou solicitações relacionadas com as comunicações eletrónicas, o cliente pode contactar-nos através de:

Email: geral@lojadapoupanca.pt
Telefone: +351 963 672 646
Morada: Rua Cidade da Horta 2A, 2670-425 Loures

17.14 Alterações nas Condições de Comunicações Eletrónicas

A Loja da Poupança reserva-se o direito de alterar estas condições de comunicações eletrónicas a qualquer momento. Quaisquer alterações serão notificadas ao cliente por email ou publicadas no website, entrando em vigor após a sua divulgação.

17.15 Conformidade com o RGPD

O tratamento de dados pessoais no âmbito das comunicações eletrónicas será realizado em estrita conformidade com o RGPD, garantindo os direitos dos titulares dos dados, nomeadamente o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição.

18. Alterações aos Termos e Condições

18.1 Direito de Alteração

A Loja da Poupança reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar, atualizar ou substituir total ou parcialmente os presentes Termos e Condições, em conformidade com a legislação aplicável. Estas alterações destinam-se a refletir mudanças nas práticas comerciais, requisitos legais ou regulamentares, ou melhorias nos serviços prestados.

18.2 Notificação das Alterações

Em observância ao princípio da transparência consagrado na legislação europeia, nomeadamente na Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores, a Loja da Poupança compromete-se a informar os clientes sobre quaisquer alterações significativas aos Termos e Condições que possam afetar os seus direitos ou obrigações contratuais.

A notificação será efetuada através de:

Publicação no Website: As alterações serão disponibilizadas de forma visível e acessível no website, indicando a data de entrada em vigor e a versão atualizada dos Termos e Condições.
Comunicação Direta: Quando aplicável, enviaremos uma notificação por email para o endereço eletrónico fornecido pelo cliente, com antecedência razoável antes da entrada em vigor das alterações.

18.3 Consentimento do Cliente

A continuidade da utilização do website ou a realização de novas encomendas após a data de entrada em vigor das alterações implica a aceitação plena e incondicional dos novos Termos e Condições por parte do cliente. Caso não concorde com as alterações, o cliente tem o direito de cessar a utilização do website e, se aplicável, solicitar o encerramento da sua conta de utilizador.

18.4 Entrada em Vigor das Alterações

As alterações aos Termos e Condições entram em vigor na data indicada na nova versão publicada no website ou na comunicação enviada ao cliente. Salvo disposição em contrário, as alterações não têm efeitos retroativos e não afetam contratos de compra e venda já celebrados antes da sua entrada em vigor.

18.5 Encomendas em Curso

Para encomendas já efetuadas e confirmadas antes da entrada em vigor das novas condições, aplicam-se os Termos e Condições vigentes à data da realização da encomenda. Quaisquer alterações posteriores não afetarão os direitos e obrigações estabelecidos no momento da celebração do contrato, em conformidade com o princípio da proteção da confiança legítima.

18.6 Consulta Regular dos Termos e Condições

Recomenda-se que o cliente consulte periodicamente os Termos e Condições disponíveis no website para se manter informado sobre eventuais alterações. A data da última atualização será sempre indicada no final do documento, permitindo ao cliente verificar se ocorreram modificações desde a sua última consulta.

18.7 Conformidade Legal

Esta cláusula está em conformidade com a legislação europeia e portuguesa aplicável, nomeadamente:

Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011: Relativa aos direitos dos consumidores.
Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro: Estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial.
Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018: Relativo ao bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação com base na nacionalidade, local de residência ou local de estabelecimento dos clientes.

18.8 Limitações às Alterações

A Loja da Poupança não pode alterar unilateralmente cláusulas contratuais relativas a características essenciais dos produtos ou serviços, preço ou outras condições que afetem a prestação principal, salvo se tais alterações forem benéficas para o consumidor ou resultarem de imposição legal.

18.9 Obrigações da Loja da Poupança

Em caso de alterações que exijam o consentimento explícito do cliente, a Loja da Poupança compromete-se a obtê-lo previamente, respeitando o direito do cliente de recusar as alterações propostas e rescindir o contrato sem qualquer penalização.

18.10 Cláusula de Integração

Os presentes Termos e Condições, incluindo as suas eventuais alterações, constituem o acordo integral entre o cliente e a Loja da Poupança, substituindo quaisquer acordos, comunicações ou entendimentos anteriores, escritos ou verbais, relativos ao mesmo objeto.

18.11 Cláusula de Salvaguarda

Se alguma disposição desta cláusula ou dos Termos e Condições for considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal invalidade não afetará as restantes disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

19. Responsabilidade sobre Conteúdos Externos

19.1 Links para Sites de Terceiros

O website da Loja da Poupança pode conter hiperligações (links) para websites de terceiros que não são operados ou controlados pela Loja da Poupança. Estas hiperligações são disponibilizadas exclusivamente para conveniência e informação do utilizador, não implicando qualquer aprovação ou endosso dos conteúdos, produtos ou serviços fornecidos por esses websites.

19.2 Ausência de Controle sobre Conteúdos Externos

A Loja da Poupança não tem qualquer controle sobre os conteúdos, políticas de privacidade ou práticas de quaisquer websites ou serviços de terceiros. Não assumimos responsabilidade pela disponibilidade, exatidão, veracidade, legalidade ou legitimidade de qualquer conteúdo, publicidade, produtos, serviços ou outras informações presentes ou disponíveis nesses websites.

19.3 Isenção de Responsabilidade

O acesso e utilização de websites de terceiros é feito por conta e risco exclusivo do utilizador. A Loja da Poupança não será responsável por quaisquer danos ou perdas, diretos ou indiretos, causados ou alegadamente causados por ou em conexão com o uso ou confiança em tais conteúdos, bens ou serviços disponíveis em ou através de quaisquer websites ou serviços de terceiros.

19.4 Recomendação de Leitura dos Termos e Políticas dos Terceiros

Recomendamos vivamente que o utilizador leia os termos e condições e as políticas de privacidade de quaisquer websites ou serviços de terceiros que visitar. Cada website pode ter os seus próprios termos e políticas, que podem diferir dos nossos, e é responsabilidade do utilizador tomar conhecimento e cumprir com tais disposições.

19.5 Exclusão de Garantias

A Loja da Poupança não garante, aprova ou de qualquer forma assegura a qualidade, adequação, funcionalidade ou legalidade dos produtos, serviços ou informações disponíveis em websites de terceiros. Qualquer transação realizada entre o utilizador e terceiros encontrados através de links no nosso website é estritamente entre o utilizador e o terceiro, não havendo qualquer responsabilidade ou intervenção da Loja da Poupança nesse âmbito.

19.6 Proteção de Dados em Sites de Terceiros

Ao aceder a websites de terceiros, o utilizador está sujeito às práticas de privacidade desses websites. A Loja da Poupança não é responsável pelo tratamento de dados pessoais realizado por terceiros. Recomendamos que o utilizador consulte as políticas de privacidade desses websites para compreender como os seus dados pessoais serão tratados.

19.7 Malware e Segurança

A Loja da Poupança não será responsável por quaisquer danos ou perdas causados por vírus, malware ou outros materiais tecnologicamente nocivos que possam infetar o equipamento do utilizador devido ao acesso a websites de terceiros através de links disponibilizados no nosso website.

19.8 Notificação de Links Inapropriados

Se o utilizador identificar qualquer link no nosso website que remeta para conteúdos ilegais, ofensivos ou inadequados, deverá notificar imediatamente a Loja da Poupança através dos contactos fornecidos. Envidaremos os esforços razoáveis para remover ou desativar tais links, após a devida verificação.

19.9 Legislação Aplicável

Esta cláusula está em conformidade com a legislação europeia e portuguesa aplicável, nomeadamente:

Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000: Relativa a certos aspetos jurídicos dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio eletrónico (Diretiva sobre o Comércio Eletrónico).
Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro: Regula o comércio eletrónico em Portugal.

19.10 Responsabilidade do Utilizador

O utilizador reconhece e aceita que é o único responsável pela avaliação e aceitação dos termos e condições de quaisquer websites de terceiros, bem como pelos riscos associados ao acesso e utilização desses websites.

20. Informações sobre o Produto

20.1 Precisão e Atualização das Informações

A Loja da Poupança envida todos os esforços para assegurar que as informações, descrições, especificações técnicas, imagens, preços e demais detalhes dos produtos disponibilizados no website sejam precisos, completos e atualizados. No entanto, não podemos garantir que tais informações estejam isentas de erros, imprecisões ou omissões.

20.2 Descrição dos Produtos

As descrições dos produtos são elaboradas com base nas informações fornecidas pelos fabricantes ou fornecedores, bem como em dados recolhidos internamente. Incluem informações sobre características, funcionalidades, materiais, dimensões, peso, cores, entre outros aspetos relevantes.

As imagens dos produtos são meramente ilustrativas e têm como objetivo fornecer uma representação aproximada do produto. Podem ocorrer variações na perceção das cores ou detalhes devido a fatores técnicos, como as configurações do monitor ou ecrã utilizado pelo cliente.

20.3 Disponibilidade dos Produtos

A disponibilidade dos produtos está sujeita a confirmação de stock no momento do processamento da encomenda. A indicação de disponibilidade no website é meramente informativa e não constitui uma garantia da existência efetiva do produto em stock.

Em caso de indisponibilidade do produto após a realização da encomenda, a Loja da Poupança informará o cliente com a maior brevidade possível, propondo alternativas viáveis ou procedendo ao reembolso integral dos montantes pagos, conforme previsto na cláusula relativa à Disponibilidade de Produtos.

20.4 Preços e Informações Comerciais

Os preços, promoções, ofertas e outras informações comerciais estão sujeitos a alterações sem aviso prévio, em conformidade com a Política de Preços e Promoções. Em caso de erro manifesto nos preços ou nas informações comerciais, a Loja da Poupança reserva-se o direito de corrigir tais erros e de contactar o cliente para confirmar ou cancelar a encomenda afetada.

20.5 Erros e Omissões

Apesar dos esforços para garantir a exatidão das informações, podem ocorrer erros tipográficos, técnicos ou de outra natureza. A Loja da Poupança reserva-se o direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões, e de alterar ou atualizar informações a qualquer momento, sem aviso prévio, inclusive após a submissão de uma encomenda.

20.6 Informações de Terceiros

Algumas informações ou conteúdos disponibilizados no website podem ser fornecidos por terceiros, incluindo fabricantes, fornecedores ou utilizadores. A Loja da Poupança não será responsável por quaisquer erros ou imprecisões nas informações fornecidas por terceiros, embora envidará esforços razoáveis para verificar e corrigir tais informações quando necessário.

20.7 Responsabilidade do Cliente

É da responsabilidade do cliente ler atentamente as descrições dos produtos, especificações técnicas, instruções de utilização e outras informações relevantes antes de efetuar a compra. Em caso de dúvidas ou necessidade de esclarecimentos adicionais, o cliente pode contactar a Loja da Poupança através dos meios disponibilizados.

20.8 Conformidade dos Produtos

Todos os produtos comercializados pela Loja da Poupança cumprem com a legislação europeia e portuguesa aplicável, incluindo normas de segurança, regulamentações técnicas e requisitos legais. Em caso de não conformidade ou defeitos, aplicam-se as disposições relativas às Garantias dos Produtos e Direitos do Consumidor.

20.9 Uso Previsto dos Produtos

As informações fornecidas sobre os produtos incluem o uso previsto e instruções de segurança, quando aplicável. O cliente é responsável por utilizar os produtos de acordo com as instruções fornecidas e com o uso para o qual foram concebidos. A Loja da Poupança não será responsável por danos resultantes de uso inadequado, negligência ou não conformidade com as instruções de utilização.

20.10 Legislação Aplicável

Esta cláusula está em conformidade com a legislação europeia e portuguesa aplicável, nomeadamente:

Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011: Relativa aos direitos dos consumidores.
Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro: Estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial.
Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro: Estabelece o regime jurídico da venda de bens de consumo, transpondo a Diretiva (UE) 2019/771.

20.11 Reclamações sobre Informações dos Produtos

Se o cliente identificar erros, imprecisões ou omissões nas informações sobre os produtos, deverá notificar a Loja da Poupança para que possamos corrigir ou atualizar as informações em causa. O cliente pode contactar-nos através de:

Email: geral@lojadapoupanca.pt
Telefone: +351 963 672 646

20.12 Limitação de Responsabilidade

Conforme disposto na cláusula relativa à Limitação de Responsabilidade, a Loja da Poupança não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos resultantes de erros ou omissões nas informações dos produtos, salvo nos casos em que tal responsabilidade não possa ser legalmente excluída ou limitada.

21. Disponibilidade de Produtos

21.1 Informação sobre Disponibilidade

A Loja da Poupança esforça-se por assegurar que a informação sobre a disponibilidade dos produtos apresentada no website é precisa e atualizada. No entanto, devido à natureza dinâmica das vendas online e à simultaneidade de acessos e encomendas, não podemos garantir que um produto assinalado como disponível esteja efetivamente em stock no momento da encomenda.

21.2 Confirmação de Stock

A disponibilidade dos produtos está sujeita à confirmação no momento do processamento da encomenda. Após a submissão da encomenda, a Loja da Poupança verificará a existência dos produtos em stock e confirmará ao cliente a disponibilidade dos mesmos através de um email de confirmação.

21.3 Rutura de Stock Após Encomenda

Em casos excecionais, pode ocorrer uma rutura de stock após a confirmação da encomenda, devido a erros de atualização do sistema, simultaneidade de encomendas do mesmo produto ou outras circunstâncias imprevistas. Nestas situações, a Loja da Poupança compromete-se a:

Notificar o Cliente: Informar o cliente com a maior brevidade possível sobre a indisponibilidade do produto.
Propor Alternativas: Apresentar opções viáveis ao cliente, que podem incluir:

Substituição por Produto Similar: Oferecer um produto de características e qualidade equivalentes ou superiores, mantendo o mesmo preço, se disponível e do interesse do cliente.
Aguardar Reposição de Stock: Informar sobre o prazo estimado para a reposição do stock, caso seja previsível, permitindo ao cliente decidir se pretende aguardar.

Reembolso Total: Caso não seja possível apresentar uma alternativa adequada ou o cliente não esteja interessado nas opções propostas, a Loja da Poupança procederá ao reembolso integral dos montantes pagos pelo produto indisponível, no prazo máximo de 14 dias a contar da data de comunicação ao cliente.

21.4 Reservas de Produtos

A colocação de um produto no carrinho de compras ou a submissão da encomenda não garante a reserva do produto, até que o pagamento seja confirmado e a encomenda processada. A Loja da Poupança não pode ser responsabilizada por indisponibilidades ocorridas antes da confirmação final da encomenda.

21.5 Produtos Descontinuados

Em caso de produtos descontinuados ou desatualizados, a Loja da Poupança removerá tais produtos do website ou indicará claramente a sua indisponibilidade. Se, inadvertidamente, um produto descontinuado for encomendado, aplicam-se as disposições referidas na cláusula 21.3.

21.6 Limitação de Quantidades

A Loja da Poupança reserva-se o direito de limitar a quantidade de produtos adquiridos por cliente ou por encomenda, especialmente em casos de campanhas promocionais ou produtos com stock limitado. Tal limitação será indicada no website ou comunicada ao cliente antes da conclusão da encomenda.

21.7 Pré-Encomendas e Encomendas Sob Consulta

Para certos produtos, a Loja da Poupança pode oferecer a opção de pré-encomenda ou encomenda sob consulta. Nestes casos:

Informação sobre Prazo de Entrega: Será fornecida uma estimativa do prazo de entrega, que pode ser superior ao habitual.
Condições Especiais: Poderão ser aplicadas condições específicas de pagamento, cancelamento ou reembolso, que serão claramente comunicadas ao cliente antes da confirmação da encomenda.

21.8 Conformidade com a Legislação Aplicável

Esta cláusula está em conformidade com a legislação europeia e portuguesa aplicável, nomeadamente:

Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011: Relativa aos direitos dos consumidores.
Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro: Estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial.
Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro: Estabelece o regime jurídico da venda de bens de consumo, transpondo a Diretiva (UE) 2019/771.

21.9 Responsabilidade da Loja da Poupança

A Loja da Poupança não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da indisponibilidade de produtos, exceto nos casos em que tal indisponibilidade resulte de dolo ou culpa grave da nossa parte. O cliente terá direito apenas ao reembolso dos montantes pagos referentes aos produtos indisponíveis, não podendo exigir qualquer indemnização adicional.

21.10 Informação sobre Prazo de Validade das Ofertas

As ofertas, promoções ou condições especiais relativas a produtos específicos estão sujeitas à disponibilidade dos mesmos e têm um prazo de validade limitado, que será indicado no website ou nos materiais promocionais. A Loja da Poupança não garante a disponibilidade dos produtos após o termo das campanhas promocionais.

21.11 Erro na Indicação de Disponibilidade

Em caso de erro manifesto na indicação da disponibilidade de um produto (por exemplo, um produto esgotado indicado como disponível), a Loja da Poupança reserva-se o direito de corrigir tal erro e de contactar o cliente para confirmar ou cancelar a encomenda afetada, conforme disposto na cláusula relativa a Erros Tipográficos e de Sistema.

21.12 Atualização de Informações

A Loja da Poupança atualiza regularmente as informações sobre a disponibilidade dos produtos. No entanto, não podemos garantir que tais informações estejam sempre atualizadas em tempo real. Recomenda-se que o cliente contacte a Loja da Poupança em caso de dúvidas sobre a disponibilidade de um produto específico.

21.13 Produtos Sujeitos a Quantidades Limitadas

Alguns produtos podem estar disponíveis apenas em quantidades limitadas, seja por serem edições especiais, séries limitadas ou por restrições de fornecimento. Esta informação será indicada no website, e as encomendas serão processadas por ordem de receção e confirmação de pagamento.

21.14 Transparência e Boa-Fé

A Loja da Poupança compromete-se a agir com transparência e boa-fé na gestão da disponibilidade dos produtos, informando prontamente os clientes sobre quaisquer alterações ou situações que possam afetar as suas encomendas.

22. Procedimentos em Caso de Fraude

22.1 Compromisso com a Segurança

A Loja da Poupança está empenhada em garantir a segurança das transações e a proteção dos seus clientes contra fraudes, atividades ilícitas ou não autorizadas. Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para prevenir, detetar e combater fraudes, em conformidade com a legislação aplicável.

22.2 Monitorização de Transações

Reservamo-nos o direito de monitorizar e analisar transações efetuadas no nosso website para identificar comportamentos suspeitos ou potenciais fraudes. Isto inclui, mas não se limita a:

Análise de Dados de Encomenda: Verificação de informações fornecidas pelo cliente, tais como morada de faturação e entrega, métodos de pagamento utilizados e histórico de compras.
Deteção de Padrões Incomuns: Identificação de atividades atípicas, como compras de elevado valor, múltiplas encomendas num curto espaço de tempo ou discrepâncias nos dados fornecidos.

22.3 Medidas em Caso de Suspeita de Fraude

Se forem detetadas atividades suspeitas ou houver motivos razoáveis para acreditar que uma encomenda pode ser fraudulenta, a Loja da Poupança poderá:

Suspender Temporariamente a Encomenda: A encomenda será suspensa até que sejam concluídas as verificações adicionais necessárias.
Contactar o Cliente: Entraremos em contacto com o cliente através dos meios de contacto fornecidos para confirmar a legitimidade da encomenda e dos dados fornecidos.
Solicitar Documentação Adicional: Poderemos solicitar comprovativos de identidade, morada ou titularidade do meio de pagamento utilizado.

22.4 Cancelamento de Encomendas Fraudulentas

Se, após as verificações, se confirmar a fraude ou se o cliente não fornecer as informações solicitadas no prazo estabelecido, a Loja da Poupança reserva-se o direito de:

Cancelar a Encomenda: A encomenda será cancelada e o cliente será notificado desta decisão.
Reembolso dos Valores Pagos: Proceder ao reembolso dos montantes pagos, utilizando o mesmo método de pagamento, salvo se houver suspeita de utilização fraudulenta do meio de pagamento.
Recusa de Futuras Transações: Reservamo-nos o direito de recusar futuras encomendas do cliente em questão.

22.5 Comunicação às Autoridades Competentes

Em casos de suspeita fundada de fraude, burla ou atividade ilegal, a Loja da Poupança poderá:

Denunciar os Factos: Comunicar às autoridades policiais ou judiciais competentes os factos relevantes, fornecendo todos os dados necessários para a investigação.
Cooperar com as Autoridades: Prestar total colaboração às autoridades nas investigações, incluindo a disponibilização de documentos e informações solicitadas.

22.6 Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais no âmbito dos procedimentos de prevenção e deteção de fraudes será realizado em estrita conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável. Os dados serão utilizados exclusivamente para os fins de prevenção e deteção de fraudes e poderão ser comunicados a terceiros ou autoridades competentes nos termos da lei.

22.7 Responsabilidade do Cliente

O cliente compromete-se a:

Fornecer Informações Verídicas: Garantir que todos os dados fornecidos são verdadeiros, completos e atualizados.
Utilizar Meios de Pagamento Legítimos: Utilizar apenas meios de pagamento que lhe pertençam ou para os quais esteja devidamente autorizado.
Cooperar nas Verificações: Colaborar com a Loja da Poupança fornecendo as informações ou documentos solicitados em caso de suspeita de fraude.

22.8 Direitos do Cliente

O cliente tem o direito de:

Ser Informado: Receber informações claras sobre a suspensão ou cancelamento da encomenda, salvo se tal comunicação puder comprometer investigações em curso.
Contestar a Decisão: Apresentar justificações ou evidências que comprovem a legitimidade da transação.
Exercer os Direitos de Proteção de Dados: Solicitar o acesso, retificação ou apagamento dos seus dados pessoais, conforme previsto na nossa Política de Privacidade.

22.9 Limitação de Responsabilidade

A Loja da Poupança não será responsável por quaisquer atrasos, cancelamentos ou prejuízos resultantes das medidas adotadas em casos de suspeita de fraude, desde que atuemos em conformidade com a legislação aplicável e no interesse legítimo de proteger a empresa e os clientes.

22.10 Legislação Aplicável

Esta cláusula está em conformidade com a legislação europeia e portuguesa aplicável, nomeadamente:

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD): Relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto: Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
Código Penal Português: Prevê e penaliza crimes como burla informática, acesso ilegítimo, falsidade informática e outros relacionados com fraude.

22.11 Cláusula de Salvaguarda

As medidas de prevenção e combate à fraude serão sempre proporcionais e não discriminatórias, respeitando os direitos fundamentais dos clientes e as disposições legais em vigor.

22.12 Notificações e Comunicações

Qualquer comunicação relativa a procedimentos em caso de fraude será realizada através dos contactos fornecidos pelo cliente, garantindo a confidencialidade e segurança da informação.

22.13 Conformidade com Normas Internacionais

A Loja da Poupança compromete-se a cumprir as normas e melhores práticas internacionais em matéria de prevenção da fraude, incluindo recomendações de organismos como a Europol, Interpol e outras autoridades competentes.

23. Obrigações do Cliente

23.1 Fornecimento de Informações Verdadeiras e Completas

O cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e exatas durante o processo de registo, realização de encomendas ou qualquer interação com a Loja da Poupança. Isto inclui, mas não se limita a:

Dados Pessoais: Nome completo, morada de residência, endereço de email, número de telefone e outros dados solicitados.
Dados de Faturação e Entrega: Moradas corretas para efeitos de faturação e entrega das encomendas.
Informações de Pagamento: Dados válidos dos meios de pagamento utilizados.

23.2 Atualização dos Dados

O cliente é responsável por manter atualizadas as informações fornecidas à Loja da Poupança. Quaisquer alterações aos dados pessoais ou de contacto devem ser comunicadas prontamente através da atualização da conta no website ou por comunicação direta à Loja da Poupança.

23.3 Utilização Responsável do Website

O cliente compromete-se a utilizar o website e os serviços da Loja da Poupança de forma responsável, ética e em conformidade com os presentes Termos e Condições, bem como com a legislação aplicável. Especificamente, o cliente obriga-se a:

Respeitar as Leis e Regulamentos: Não utilizar o website para fins ilícitos, ilegais ou contrários à ordem pública e aos bons costumes.
Não Violar Direitos de Terceiros: Abster-se de utilizar o website para infringir direitos de propriedade intelectual, industrial, de imagem, honra ou outros direitos de terceiros.
Não Interferir com o Funcionamento do Website: Não introduzir vírus, malware ou qualquer outro material tecnologicamente nocivo; não tentar obter acesso não autorizado ao website, servidores ou bases de dados associadas.
Não Realizar Atos de Fraude: Não utilizar identidades falsas, não assumir a identidade de outra pessoa ou entidade, nem utilizar meios de pagamento sem autorização.

23.4 Confidencialidade dos Dados de Acesso

O cliente é responsável por manter a confidencialidade dos dados de acesso à sua conta na Loja da Poupança, nomeadamente o nome de utilizador e a palavra-passe. O cliente compromete-se a:

Não Divulgar a Terceiros: Não partilhar os seus dados de acesso com terceiros.
Notificar em Caso de Acesso Não Autorizado: Informar imediatamente a Loja da Poupança sobre qualquer uso não autorizado da sua conta ou quebra de segurança.

23.5 Responsabilidade pelas Atividades na Conta

O cliente é integralmente responsável por todas as atividades realizadas através da sua conta, mesmo que por terceiros, exceto se conseguir demonstrar que tal acesso não autorizado não lhe é imputável por dolo ou culpa.

23.6 Cumprimento dos Termos e Condições

Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o cliente compromete-se a cumpri-los integralmente, bem como as demais políticas e instruções disponibilizadas no website.

23.7 Indemnização por Violação dos Termos

O cliente concorda em indemnizar, defender e isentar a Loja da Poupança, os seus funcionários, agentes e representantes de quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

Violação dos Termos e Condições: Qualquer incumprimento ou violação dos presentes termos por parte do cliente.
Atividades Ilegais ou Não Autorizadas: Uso indevido do website ou dos serviços oferecidos pela Loja da Poupança.
Violação de Direitos de Terceiros: Infringir direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, industrial ou outros.

23.8 Cumprimento das Obrigações Fiscais

Caso o cliente adquira produtos para fins comerciais, é responsável por cumprir todas as obrigações fiscais e contabilísticas que lhe sejam aplicáveis, isentando a Loja da Poupança de qualquer responsabilidade neste âmbito.

23.9 Cooperação em Investigações

O cliente compromete-se a cooperar com a Loja da Poupança e com as autoridades competentes em investigações relativas a atividades ilegais, fraudulentas ou que violem os presentes Termos e Condições.

23.10 Regras de Conduta Adicionais

O cliente deverá abster-se de:

Envio de Comunicações Não Solicitadas: Não utilizar os dados obtidos através da Loja da Poupança para enviar comunicações comerciais não solicitadas (spam).
Manipulação de Dados: Não alterar, modificar, traduzir ou adaptar o website, nem criar trabalhos derivados com base no mesmo.
Engenharia Reversa: Não desmontar, descompilar ou realizar engenharia reversa do software ou tecnologias utilizadas no website.

23.11 Responsabilidade por Danos

O cliente será responsável por quaisquer danos, diretos ou indiretos, causados à Loja da Poupança ou a terceiros, resultantes do incumprimento das obrigações estabelecidas nos presentes Termos e Condições ou na legislação aplicável.

23.12 Legislação Aplicável

Esta cláusula está em conformidade com a legislação europeia e portuguesa aplicável, nomeadamente:

Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011: Relativa aos direitos dos consumidores.
Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro: Regula o comércio eletrónico em Portugal.
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD): Relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.
Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro: Aprova a Lei do Cibercrime, estabelecendo o regime jurídico aplicável à criminalidade informática.

23.13 Cláusula de Salvaguarda

Se qualquer disposição desta cláusula for considerada inválida ou inexequível, tal invalidade não afetará a validade das restantes disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

24. Idade Mínima para Compra

24.1 Requisito de Idade Mínima

Para efetuar compras no website da Loja da Poupança, o cliente deve ter, no mínimo, 18 anos de idade. Este requisito está em conformidade com a legislação portuguesa, que estabelece a maioridade civil aos 18 anos, conforme o disposto no Código Civil Português, artigo 130.º.

24.2 Declaração do Cliente

Ao efetuar uma encomenda no nosso website, o cliente declara, sob sua responsabilidade, que cumpre o requisito de idade mínima estabelecido e que tem plena capacidade jurídica para celebrar contratos de compra e venda à distância.

24.3 Proteção de Menores

A Loja da Poupança está empenhada em proteger os direitos e interesses dos menores de idade. Não promovemos nem encorajamos a venda de produtos ou serviços a indivíduos que não tenham atingido a maioridade civil. Se tivermos conhecimento de que uma encomenda foi efetuada por um menor de idade sem a autorização dos seus representantes legais, tomaremos as medidas adequadas para cancelar a transação.

24.4 Direito de Cancelamento

A Loja da Poupança reserva-se o direito de, a qualquer momento, verificar a idade do cliente. Se for constatado que o cliente não cumpre o requisito de idade mínima, poderemos:

Cancelar a Encomenda: Anular a encomenda antes do envio, informando o cliente sobre o cancelamento e os motivos.
Recusar a Entrega: Caso a encomenda já tenha sido enviada, instruiremos a transportadora a não proceder à entrega.
Reembolso dos Valores Pagos: Proceder ao reembolso integral dos montantes pagos, utilizando o mesmo método de pagamento, no prazo máximo de 14 dias a contar da data de cancelamento.

24.5 Responsabilidade dos Representantes Legais

No caso de menores de idade efetuarem compras no nosso website sem o consentimento dos seus representantes legais (pais ou tutores), estes poderão ser responsabilizados pelos atos praticados pelos menores, em conformidade com o disposto no Código Civil Português, artigos 491.º e seguintes.

24.6 Legislação Aplicável

Esta cláusula está em conformidade com a legislação europeia e portuguesa aplicável, nomeadamente:

Código Civil Português: Estabelece a maioridade civil aos 18 anos e regula a capacidade jurídica para celebrar contratos.
Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro: Define o regime jurídico aplicável aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial.
Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011: Relativa aos direitos dos consumidores.

24.7 Medidas de Verificação

A Loja da Poupança poderá, em casos específicos, solicitar comprovativos de idade ou identidade ao cliente, tais como:

Documento de Identificação: Cópia do Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, Passaporte ou outro documento válido.
Autorização dos Representantes Legais: Declaração escrita dos pais ou tutores legais autorizando a compra.

24.8 Política de Privacidade

Qualquer informação pessoal recolhida para verificação da idade será tratada em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e com a nossa Política de Privacidade, garantindo a confidencialidade e segurança dos dados pessoais.

24.9 Cláusula de Salvaguarda

Se alguma disposição desta cláusula for considerada inválida ou inexequível, tal invalidade não afetará a validade das restantes disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

25. Proteção de Dados Adicionais e Política de Comentários e Avaliações

25.1 Proteção de Dados Adicionais

25.1.1 Finalidades Adicionais do Tratamento de Dados

Além das finalidades já mencionadas na cláusula relativa à Recolha e Tratamento de Dados Pessoais, a Loja da Poupança poderá utilizar os dados pessoais do cliente para fins de marketing direto, incluindo:

Envio de Newsletters: Atualizações sobre produtos, serviços, promoções e ofertas especiais.
Comunicações Personalizadas: Ofertas adaptadas aos interesses e preferências do cliente.
Análises Estatísticas: Estudos de mercado e análises de comportamento do cliente para melhoria dos nossos serviços.

Este tratamento será sempre realizado com base no consentimento explícito do cliente, em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD em Portugal.

25.1.2 Consentimento para Marketing Direto

O consentimento para o tratamento de dados pessoais para fins de marketing direto será obtido de forma clara e específica, através de uma ação afirmativa, como a seleção de uma caixa de verificação (checkbox) não pré-selecionada. O cliente tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento realizado com base no consentimento previamente dado.

25.1.3 Direito de Oposição

O cliente tem o direito de se opor, a qualquer momento e gratuitamente, ao tratamento dos seus dados pessoais para fins de marketing direto, incluindo a definição de perfis relacionados com o referido marketing. Para exercer este direito, o cliente pode utilizar o link de "cancelar subscrição" presente nas comunicações eletrónicas ou contactar-nos através do email geral@lojadapoupanca.pt.

25.1.4 Período de Conservação dos Dados

Os dados pessoais tratados para fins de marketing serão conservados enquanto o cliente não retirar o seu consentimento ou exercer o direito de oposição. Após esse período, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo se houver outra base legal que justifique a sua conservação.

25.1.5 Comunicação de Dados a Terceiros

A Loja da Poupança não partilha os dados pessoais dos clientes com terceiros para fins de marketing sem o consentimento explícito do cliente. Qualquer comunicação de dados será realizada em conformidade com o RGPD e a legislação nacional aplicável.

25.1.6 Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizados. Estas medidas são revistas e atualizadas periodicamente para garantir um nível de segurança adequado.

25.1.7 Exercício dos Direitos do Titular dos Dados

Além dos direitos já mencionados, o cliente pode solicitar:

Limitação do Tratamento: Em certas circunstâncias, o cliente pode pedir a limitação do tratamento dos seus dados pessoais.
Portabilidade dos Dados: Receber os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso comum e leitura automática, e transmiti-los a outro responsável pelo tratamento.
Apresentar Reclamação: Junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou outra autoridade de controlo competente, caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD.

25.1.8 Contato do Encarregado de Proteção de Dados

Para quaisquer questões relacionadas com a proteção de dados pessoais, o cliente pode contactar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da Loja da Poupança através de:

Email: geral@lojadapoupanca.pt

25.2 Política de Comentários e Avaliações

25.2.1 Participação dos Clientes

A Loja da Poupança valoriza a opinião dos seus clientes e encoraja a partilha de comentários, avaliações e opiniões sobre os produtos adquiridos. Esta participação contribui para uma comunidade mais informada e permite-nos melhorar continuamente os nossos serviços.

25.2.2 Regras para Submissão de Conteúdos

Ao submeter comentários ou avaliações, o cliente compromete-se a:

Autenticidade: Fornecer opiniões genuínas, baseadas na sua experiência real com o produto ou serviço.
Respeito e Cordialidade: Manter um tom respeitoso e evitar linguagem ofensiva, difamatória, discriminatória ou ilegal.
Propriedade Intelectual: Não infringir direitos de autor, marcas registadas ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros.
Privacidade: Não divulgar informações pessoais suas ou de terceiros, como nomes completos, endereços, números de telefone ou dados financeiros.

25.2.3 Moderação e Remoção de Conteúdos

A Loja da Poupança reserva-se o direito de monitorizar, moderar, editar ou remover qualquer conteúdo que:

Viole estes Termos e Condições: Incluindo as regras estabelecidas nesta política.
Seja Ilegal ou Inadequado: Conteúdos que promovam atividades ilegais, violência, discriminação, ódio ou que contenham spam.
Seja Irrelevante: Comentários que não estejam relacionados com o produto ou serviço em questão.

25.2.4 Direitos Concedidos sobre os Conteúdos

Ao submeter um comentário ou avaliação, o cliente concede à Loja da Poupança uma licença não exclusiva, gratuita, perpétua e irrevogável para utilizar, reproduzir, publicar, traduzir e distribuir o conteúdo em qualquer meio e formato, incluindo para fins promocionais ou publicitários.

25.2.5 Responsabilidade pelos Conteúdos Submetidos

O cliente é o único responsável pelos conteúdos que submeter e pelas consequências da sua publicação. A Loja da Poupança não será responsável por quaisquer erros, imprecisões ou ilegalidades nos conteúdos submetidos pelos clientes.

25.2.6 Denúncia de Conteúdos Inadequados

Se um cliente ou utilizador identificar um conteúdo que viole estas regras ou a legislação aplicável, poderá denunciá-lo à Loja da Poupança através do email geral@lojadapoupanca.pt. Analisaremos a denúncia e tomaremos as medidas apropriadas.

25.2.7 Proteção de Dados nos Comentários

Qualquer dado pessoal incluído nos comentários ou avaliações será tratado em conformidade com o RGPD e a nossa Política de Privacidade. O cliente deve evitar incluir dados pessoais seus ou de terceiros nos conteúdos submetidos.

25.2.8 Legislação Aplicável e Conformidade

Esta política está em conformidade com:

Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD): Relativo à proteção de dados pessoais.
Diretiva 2000/31/CE (Diretiva sobre o Comércio Eletrónico): Estabelece o regime jurídico dos serviços da sociedade da informação.
Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro: Regula o comércio eletrónico em Portugal.

25.2.9 Consequências do Incumprimento

O incumprimento destas regras pode resultar em:

Remoção do Conteúdo: Sem aviso prévio.
Suspensão ou Cancelamento da Conta: Em casos de infrações graves ou repetidas.
Ações Legais: Se aplicável, incluindo pedidos de indemnização por danos causados.

25.2.10 Contacto para Esclarecimentos

Para qualquer dúvida ou esclarecimento sobre a Política de Comentários e Avaliações, o cliente pode contactar-nos através de:

Email: geral@lojadapoupanca.pt
Telefone: +351 963 672 646

26. Informações de Contacto

26.1 Dados de Contacto

Para qualquer questão, dúvida, sugestão ou reclamação, o cliente pode contactar a Loja da Poupança através dos seguintes meios:

Email: geral@lojadapoupanca.pt
Telefone: +351 963 672 646
Morada: Rua Cidade da Horta 2A, 2670-425 Loures, Portugal

26.2 Horário de Atendimento

O nosso horário de atendimento ao cliente é:

Dias Úteis: Das 10h30 às 19h00

As comunicações recebidas fora do horário de atendimento serão tratadas no dia útil seguinte.

26.3 Formulário de Contacto Online

Disponibilizamos também um formulário de contacto no nosso website, onde o cliente pode submeter as suas questões ou solicitações. As mensagens serão respondidas com a maior brevidade possível.

26.4 Livro de Reclamações

Em conformidade com a legislação aplicável, disponibilizamos o Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em https://www.livroreclamacoes.pt, onde o cliente pode apresentar reclamações ou elogios sobre os nossos serviços.

26.5 Proteção de Dados nas Comunicações

Qualquer dado pessoal fornecido pelo cliente nas comunicações será tratado em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e a nossa Política de Privacidade.

27. Comunicações

27.1 Forma das Comunicações

Todas as comunicações relativas aos presentes Termos e Condições ou aos contratos de compra e venda celebrados com a Loja da Poupança devem ser efetuadas por escrito, preferencialmente por email ou correio registado.

27.2 Consideração de Receção

Para efeitos contratuais, considera-se que uma comunicação foi recebida:

Por Email: 24 horas após o envio do email, desde que não seja recebida uma notificação de falha na entrega.
Por Correio: Três dias úteis após a data de envio da carta, se enviada por correio registado com aviso de receção.

27.3 Dados de Contacto Atualizados

O cliente é responsável por manter atualizados os seus dados de contacto e por verificar regularmente as comunicações enviadas pela Loja da Poupança. A falta de resposta ou o não conhecimento das comunicações por parte do cliente, por motivos imputáveis ao mesmo, não invalida os efeitos das comunicações realizadas.

27.4 Comunicações Eletrónicas

Em conformidade com a cláusula relativa às Comunicações Eletrónicas, as notificações e informações contratuais poderão ser enviadas por meios eletrónicos, produzindo todos os efeitos legais e contratuais.

28. Cláusula de Salvaguarda e Divisibilidade

28.1 Divisibilidade das Disposições

Se qualquer disposição ou cláusula dos presentes Termos e Condições for declarada nula, inválida ou inexequível por autoridade judicial ou administrativa competente, tal declaração não afetará a validade das restantes disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

28.2 Interpretação das Disposições

A disposição afetada será substituída por outra que, na medida do possível, produza os mesmos efeitos jurídicos e económicos, respeitando a intenção original das partes e o equilíbrio contratual.

28.3 Renúncia de Direitos

A falta ou atraso da Loja da Poupança em exercer qualquer direito ou disposição dos presentes Termos e Condições não constitui renúncia a esse direito ou disposição, que poderá ser exercido a qualquer momento.

28.4 Conformidade Legal

Esta cláusula está em conformidade com o disposto no artigo 9.º do Código Civil Português, que estabelece as regras de interpretação dos negócios jurídicos, e com os princípios gerais de direito contratual.

29. Aceitação dos Termos e Condições

29.1 Concordância com os Termos

Ao utilizar o website da Loja da Poupança, ao criar uma conta de utilizador ou ao efetuar uma encomenda, o cliente declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos e Condições.

29.2 Consentimento Informado

O cliente reconhece que foi devidamente informado sobre os seus direitos e obrigações, e que teve a oportunidade de esclarecer quaisquer dúvidas antes de aceitar os Termos e Condições.

29.3 Vinculação Contratual

Os presentes Termos e Condições constituem um contrato juridicamente vinculativo entre o cliente e a Loja da Poupança, regendo a utilização do website, a relação comercial e todos os contratos de compra e venda celebrados.

29.4 Rejeição dos Termos

Se o cliente não concordar com alguma disposição destes Termos e Condições, deverá abster-se de utilizar o website e de efetuar qualquer transação com a Loja da Poupança.

30. Disposições Finais

30.1 Acordo Integral

Os presentes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade, Política de Cookies e quaisquer outras políticas ou documentos referidos, constituem o acordo integral entre o cliente e a Loja da Poupança, substituindo quaisquer acordos, entendimentos ou comunicações anteriores, escritos ou verbais, relativos ao mesmo objeto.

30.2 Alterações aos Termos

Qualquer alteração aos presentes Termos e Condições só será válida se for efetuada por escrito e publicada no website, conforme previsto na cláusula relativa a Alterações aos Termos e Condições.

30.3 Prevalência da Versão em Português

Os presentes Termos e Condições estão redigidos em língua portuguesa. Em caso de tradução para outra língua, prevalecerá a versão em português para todos os efeitos legais.

30.4 Data da Última Atualização

Data da Última Atualização: 07 de Novembro de 2024

Agradecimento

Este documento reúne os Termos e Condições completos da Loja da Poupança. Agradecemos a sua preferência e confiança. Para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos adicionais, não hesite em contactar-nos.

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